Como adequar os negócios à Agenda dos Direitos Humanos nas Empresas? Garantindo que as empresas incorporam e regem a sua actividade seguindo os princípios do Comércio Justo (CJ). O CJ é um movimento social que surgiu na Holanda, em 1960, e que procura, através das relações comerciais, nivelar as condições de concorrência entre pequenos produtores, maioritariamente, oriundos de países pobres do Hemisfério Sul, e as grandes empresas multinacionais. O CJ orienta-se por princípios que reflectem valores morais, e não apenas critérios e valores económicos, destacando-se o respeito pelos direitos humanos e protecção ambiental, colocando a dignidade humana acima do lucro, assim como o estabelecimento de boas condições de trabalho.
Dados recentemente avançados pela FAO - Food and Agriculture Organization of the United Nations - revelam que um terço dos 7,6 mil milhões de pessoas do mundo é constituído por pequenos agricultores e suas famílias. Há 1,4 mil milhões de pobres que vivem com menos de 1,15€ por dia. Mil milhões dessas pessoas vivem em zonas rurais, onde a agricultura é a principal fonte de subsistência. Se quem cultiva quase 70% dos alimentos consumidos no mundo não ganha o suficiente para assegurar uma vida digna através do seu trabalho, então, experienciamos um problema estrutural crítico. E, tendo em conta a Agenda 2030 e os Objectivos para o Desenvolvimento Sustentável traçados pela ONU, em 2015, não há melhor altura do que esta para discutir o problema.
Quando falamos de processos produtivos, o Sul Global é a aposta das principais cadeias de fornecimento de têxteis, vestuário e calçado, onde o desrespeito pelos direitos humanos e os salários baixos são recorrentes. Não obstante, os fornecedores e produtores são constantemente pressionados para produzir com o menor custo possível. Um inquérito conduzido pela Organização Internacional do Trabalho, em 2017, revelou que mais de um terço dos produtores aceitou encomendas de valor inferior ao custo de produção. Nas últimas décadas, o impacto das empresas nos direitos humanos e no ambiente tornou-se mais perceptível. Governos e organizações regionais e internacionais, e mesmo a ONU, tomaram medidas para dar resposta a estes problemas.
Uma das medidas internacionais mais interessantes, neste campo, é a Agenda dos Direitos Humanos nas Empresas. Considerando o impacto negativo sobre os direitos humanos, oriundo das relações desiguais de poder nas cadeias de valor globais, fica claro que o respeito e a promoção dos direitos humanos advogados pelo CJ têm de ser parte integrante das políticas empresariais. Com efeito, este movimento tem muito para oferecer ao discurso empresarial e dos direitos humanos, na medida em que é urgente uma mudança de paradigma que leve as empresas a estar mais atentas às consequências da acção económica nas pessoas e no planeta, em vez de se focarem apenas nos riscos económicos. Não será essa a melhor forma de concretizar a tão propagada Responsabilidade Social Corporativa?
Professora Convidada na Católica Porto Business School