O despedimento coletivo e por extinção de posto de trabalho correspondem a duas formas (distintas) de cessação do contrato de trabalho que resultam da iniciativa da empresa e que se fundamentam em motivos objetivos - de racionalidade económica -, não decorrendo de conduta culposa do empregador ou do trabalhador.
Cessando o contrato de trabalho por uma destas duas vias, o trabalhador tem direito a uma compensação, calculada em função da sua antiguidade.
Neste momento, e sem prejuízo das disposições transitórias aplicáveis aos contratos iniciados antes de 01 de novembro de 2011 e entre 01 de novembro de 2011 e 30 de setembro de 2013, o regime prevê que, em caso de despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho, o trabalhador tem direito a uma compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
De acordo com as recentes alterações à legislação laboral, previstas para entrarem em vigor no início de abril de 2023, o valor da compensação em caso de despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho passará a ser de 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
Prevê-se, contudo, que a presente alteração apenas se aplicará ao período da duração da relação contratual contado do início da vigência e produção de feitos da lei que a introduzirá.
Por outro lado, com as recentes alterações ao Código do Trabalho, vem determinar-se, no plano da cessação contratual por despedimento coletivo ou extinção de posto de trabalho, a proibição do recurso à terceirização de serviços.
Significa isto que, depois de realizarem um despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho, os empregadores não poderão, durante um período de 12 meses, recorrer a serviços externos (de entidade terceira) para satisfazer necessidades que eram asseguradas pelos trabalhadores cujo contrato cessou por aquela via.
A violação de tal regime constituirá contraordenação muito grave imputável ao beneficiário da aquisição de serviços.
Eduardo Castro Marques, advogado Dower Law Firm