A empresa Bidluck anunciou que apresentou esta terça-feira uma nova providência cautelar com o objetivo de suspender a execução do contrato de concessão que dá à Estoril-Sol o exclusivo para exploração dos casinos de Lisboa e Estoril.."A validade da exclusão da Bidluck -- que, recorde-se, tinha apresentado uma proposta que era 300 milhões de euros superior à da Estoril-Sol -- não foi ainda objeto de decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e, por isso, a Bidluck estranha esta súbita e incomum diligência do Governo em salvaguardar a posição de um dos concorrentes", refere a empresa em comunicado..A Estoril-Sol assinou na segunda-feira um contrato com o Estado português para a "concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Estoril" até 31 de dezembro de 2037..Numa nota divulgada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Estoril-Sol, SGPS, S.A., informou que na segunda-feira "foi assinado entre o Estado Português e a Estoril Sol (III) - Turismo, Animação e Jogo S.A., empresa sua subsidiária, o contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Estoril"..Agora, a Bidluck diz estar "incrédula com a cumplicidade entre o Governo e a Estoril-Sol com assinatura inusitada" e que surgiu "poucas horas depois da notificação de uma decisão judicial".."O Tribunal apenas veio considerar que o efeito suspensivo teria de ser conferido através de uma providência cautelar, tendo para o efeito citado no mesmo dia 30 de janeiro a Bidluck para apresentar tal meio processual", detalhou a sociedade..A Bidluck acusa a atuação do Governo de ser "mais um fator de desacreditação deste processo" e que as regras do concurso "são ilegais por violarem os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade" e que "visaram reduzir a apenas um a lista de potenciais concorrentes"..A sociedade insistiu que apresentou a proposta mais valiosa -- 300 milhões acima do valor apresentado pela Estoril-Sol -- e que os trâmites judiciais vão continuar..No processo judicial que vai prosseguir, a Bidluck "contesta a decisão posterior do Governo de excluir a proposta por esta apresentada com base na alegada falta de viabilidade construtiva do terreno apresentado para substituir o imóvel do Casino de Lisboa, propriedade da Estoril-Sol".."A Bidluck continua convicta de que os Tribunais nacionais poderão reverter a decisão do Governo, e mantém a sua intenção de recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como de apresentar uma queixa perante a Comissão Europeia, uma vez que estas instituições têm meios para assegurar a garantia dos princípios da concorrência e da proporcionalidade neste tipo de procedimentos", sublinhou..A empresa vai ainda pedir, junto do Tribunal de Contas e dos partidos políticos na Assembleia da República, a "fiscalização da atuação do Governo em todo este processo, de forma que possa haver um efetivo escrutínio público sobre o mesmo, considerando que deste resultou uma perda muito substancial de receita para o Estado"..O contrato assinado na segunda-feira estabelece que a concessão da zona de jogo do Estoril se inicia "data da celebração do contrato e termina a 31 (trinta e um) de dezembro do 15.º (décimo quinto) ano posterior ao início da exploração de jogos de fortuna ou azar, isto é, 31 de dezembro de 2037".