A Comissão Europeia pediu hoje formalmente à Holanda que elimine as isenções fiscais que concede a empresas públicas, dado que a medida lhes dá vantagem competitiva em relação às companhias privadas.
"A Comissão Europeia considera que empresas públicas que realizam atividades económicas em concorrência com empresas privadas deveriam estar submetidas ao imposto de sociedades", o mesmo regime fiscal a que estão sujeitas as companhias do setor privado, sublinha-se num comunicado.
Bruxelas afirma que isentar certas empresas da tributação só pelo facto de serem públicas lhes dá uma vantagem competitiva que não pode ser justificada de acordo com as normas de "ajudas estatais da União Europeia".
"Se querem uma concorrência justa têm de existir os mesmos utensílios para todos os atores e confio que a Holanda vai adaptar a legislação fiscal nesse sentido", reforçou o Comissário da Concorrência, Joaquín Almunia.
De acordo com a lei holandesa relacionada com empresas, as atividades económicas de entidades públicas (que fazem parte da administração pública ou controladas pelo Estado) estão isentas de tributação.
Existem certas exceções em setores como a agricultura, minas e em algumas empresas públicas, como o aeroporto de Schiphol, em Amesterdão, ou a Lotaria Nacional, que são tributadas.
Mas há muitas outras atividades económicas realizadas por empresas públicas, incluindo serviços e companhias controladas pelo Estado, que estão debaixo de um "tratamento fiscal favorável".
Entre elas, de acordo com a Comissão Europeia, estão o porto de Roterdão, o Casino da Holanda, o aeroporto de Maastricht, várias agências de desenvolvimento, o Banco da Indústria (LIOF) e a sociedade Twinning.
Em julho de 2008, após ter recebido uma série de queixas, a Comissão Europeia informou as autoridades holandesas de que a situação fiscal estava a "distorcer" a concorrência numa situação de mercado único.
A investigação da Comissão Europeia, determinou que o tratamento fiscal diferenciado entre empresas públicas e privadas confere às entidades estatais uma"vantagem seletiva".
A Holanda tem agora um mês para reagir à petição da União Europeia.
As empresas públicas holandesas beneficiam da isenção desde 1956, antes da adesão dos Países Baixos à Comunidade Económica Europeia, pelo que se considerava uma ajuda já existente antes da entrada em vigor do Tratado de Roma e por isso trata-se de um assunto que tem de ser abordado de forma "específica".
Neste caso, a Comissão Europeia não pode pedir à Holanda o dinheiro que as empresas públicas pouparam, apenas pode pedir para pôr fim às medidas fiscais.
