Os apoios públicos ao setor financeiro atingiram, desde 2008 e até ao final do ano passado, um saldo de 22 049 milhões de euros, de acordo com o parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2021 (CGE), entregue esta terça-feira no parlamento. Segundo a análise do Tribunal, neste período, "as despesas atingiram 29 587 milhões de euros e as receitas 7 538 milhões, originando um saldo desfavorável para o Estado de 22 049 milhões de euros".
Em 2021 o saldo foi de 213 milhões de euros, o valor mais baixo desde 2008, "sendo a despesa mais significativa a transferência de 429 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco, no âmbito do acordo de capitalização contingente", lê-se no parecer.
O Tribunal de Contas dá ainda conta que no ano passado foram executados apenas 71 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), apesar das transferências terem totalizado 1032,1 milhões. E recomenda ao Executivo "acelerar a execução do PRR para cumprimento do calendário e concretização dos desembolsos da Comissão Europeia".
No documento, que faz 49 recomendações ao governo e à Assembleia da República, a instituição liderada por José Tavares critica o facto de a CGE, apresentada pelo governo em maio, não incluir ainda "as demonstrações orçamentais e financeiras" previstas na Lei de Enquadramento Orçamental, que foram adiadas para 2023. "Verificam-se limitações de natureza diversa ao nível das normas e práticas contabilísticas, dos sistemas de gestão e controlo bem como do reporte da informação. Estas limitações reduzem a fidedignidade, completude e transparência da CGE 2021", conclui o Tribunal de Contas.
Ao nível do reporte, por exemplo, a entidade considera que a ajuda pública à TAP está mal classificada. "Ainda que não integradas na despesa efetiva, subsistem operações classificadas como despesa em ativos financeiros que visam prosseguir, essencialmente, objetivos sociais e de política pública e não se destinam a produzir retorno financeiro, pondo em causa essa classificação. Enquadra-se nesta situação o aumento de capital da TAP, SA, no valor de 998 milhões de euros". O Tribunal sublinha ainda "fragilidades no reporte das medidas de política adotadas no âmbito da pandemia, designadamente quanto a transferências da UE, a contragarantias executadas no âmbito das linhas de crédito e a apoios a instituições do setor social".
Segundo a instituição, nas contas do Estado relativas a 2021 "continuam a verificar-se desvios significativos entre os valores previstos e os executados, com a suborçamentação da receita fiscal e contributiva e sobre orçamentação das outras receitas correntes e de capital que, sem prejuízo da incerteza subjacente a qualquer previsão, revelam fragilidades".
A análise do Tribunal de Contas incidiu sobre a execução orçamental de 483 entidades da administração central e a conta consolidada de 11 entidades da segurança social.
