A venda da Efacec ao fundo de investimento alemão Mutares está concluída, mas o Estado não vai encaixar qualquer valor para já. O retorno do investimento feito na Efacec, que foi nacionalizada no verão de 2020 para que não colapsasse, vai depender da rentabilidade futura da empresa reprivatizada.
Esta foi a principal conclusão retirada da conferência de imprensa conjunta do ministro da Economia, António Costa Silva, e do secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, que no feriado do Dia de Todos os Santos apresentaram os principais contornos de um acordo "complexo", mas - acreditam - "feliz" para a economia portuguesa. O acordo com a Mutares foi assinado na terça-feira, já com luz verde da Comissão Europeia.
O que ficou definido? Que o fundo alemão assume o controlo da Efacec ao injetar já na empresa 15 milhões de euros, prometendo disponibilizar 60 milhões de euros em garantias quando a Efacec voltar a recorrer a empréstimos bancários.
Do lado do Estado, através da Parpública, o Governo dá como perdido o dinheiro metido na empresa para pagar salários e cobrir outros custos fixos desde abril de 2022, ou seja nos últimos 20 meses (202,9 milhões de euros ou cerca de dez milhões a cada mês), e aumenta em cerca de 160 milhões de euros a exposição do Estado à Efacec. Como? O Estado injeta mais 201 milhões de euros (inclui dívida da empresa junto da banca não garantida pelo Estado) e assume o pagamento de contingências (para eventuais litígios) no valor de 30 milhões de euros. A estes valores descontam-se 72 milhões de euros em garantias públicas à sociedade de garantia mútua Norgarante, agora retiradas por causa da venda. Assim, num último esforço para garantir a venda à Mutares, o Estado mete mais 159 milhões na Efacec.
Para o acordo se concretizar, ocorreu na terça-feira uma limpeza financeira através de uma operação harmónio. Trata-se de um mecanismo que consiste na redução do capital acionista, seguido de um aumento de capital. Este é um mecanismo utilizado em situações de crise de uma empresa para eliminar, muitas vezes, desequilíbrios patrimoniais. Ora, no caso da Efacec, o capital acionista foi reduzido de 309 milhões de euros para zero. Seguiu-se um aumento de capital para 300 milhões de euros, no qual participou a Parpública (209 milhões de euros em espécie e 75,5 milhões mediante a emissão de novas ações) e a Mutares (15 milhões de euros), segundo o portal de atos societários do Ministério da Justiça.
A ida da Parpública ao aumento de capital não se traduz numa presença do Estado como acionista na Efacec. Não entrar na estrutura acionista da empresa foi uma das condições impostas pela Comissão Europeia para o acordo com a Mutares ser aprovado, seguindo as regras europeias referentes a auxílios de Estado.
Os grupos José de Mello e Têxtil Manuel Gonçalves, até aqui acionistas minoritários (28,7% em conjunto), não entraram na operação e, assim, permitiram que a Mutares ficasse com 100% da Efacec (o Estado detinha 71,73% desde a nacionalização). As duas entidades apenas procuraram ficar com as prestações acessórias, que serviram para absorver prejuízos. Ou seja, a perda para os acionistas da Efacec anteriores à venda à Mutares é total.
Pelo meio, os bancos concordaram em perdoar à Efacec 29 milhões de euros de dívida não garantida, com a empresa a comprometer-se a disponibilizar 94 milhões de euros quando recorrer a novos instrumentos financeiros junto dos bancos (leia-se empréstimos), durante os próximos cinco anos. Já os obrigacionistas aceitaram ficar sem seis milhões de euros que a empresa lhes devia. Ao todo, bancos e obrigacionistas - os credores da Efacec - abriram mão de 35 milhões de euros.
O contributo total dos "agentes de mercado" para salvar a Efacec totaliza hoje 513 milhões de euros.
Por um lado, o Executivo acha possível chegar a uma taxa de rentabilidade sobre os 201 milhões investidos equivalente a uma taxa de juro de 14%. Isto num cenário-base, o que significa que pode ficar aquém do estimado. Por outro, o acordo com a Mutares permitiu ao Banco Português de Fomento a subscrição de obrigações convertíveis no valor de 35 milhões de euros, através do Fundo de Capitalização e Resiliência, com uma taxa de juro de 6%. Essa operação foi concretizada no dia 26 de outubro, segundo o portal de atos societários do Ministério da Justiça.
O acordo assinado entre o Estado (Parpública) e a Mutares prevê ainda um denominado "mecanismo cascata", que segundo o secretário de Estado das Finanças pode assumir diversas formas. Como? Quanto mais desenvolvida for a empresa, maior será a sua rentabilização.
No essencial, tendo em conta que o fundo de investimento germânico, como qualquer outro fundo, opera numa lógica de rentabilização de ativos e posterior venda, o Governo assumiu que a Efacec será vendida, futuramente. Ora, o acordo define regras para esse cenário. Uma eventual alienação nunca poderá ocorrer em menos de três anos, mas, se ocorrer depois desse período, o Estado português terá direito a dois terços (66%) do valor da venda. Na conferência de imprensa, os governantes admitiram que a Mutares quererá vender a Efacec ao fim de cinco anos.
Além disso, se a Efacec entregar dividendos à Mutares nos próximos cinco anos, o Estado receberá 75% desse valor, numa lógica de preço diferido (por já não ser acionista da Efacec).
Com base no que o Governo revelou na quarta-feira, a sobrevivência da Efacec custou ao Estado, até ao momento da venda à private equity alemã, 361,9 milhões de euros, valor cuja recuperação para o Estado dependerá do desempenho operacional da empresa e de uma venda futura por parte da Mutares.
Aos jornalistas, o secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, admitiu que há "riscos" no acordo em causa, ressalvando que "o investimento na Efacec não é um depósito a prazo". Todavia, realçou que "era a melhor oferta que o Estado tinha" e que mereceu o apoio da Comissão Europeia, uma vez que o Estado não tem "perfil" de operador industrial para manter o controlo sob a gestão da Efacec.
Através da DG Comp, Bruxelas acompanhou o processo de reprivatização da Efacec porque a necessária reestruturação financeira implicou verbas estatais e foi necessário garantir que tal não violava as regras europeias sobre auxílios de Estado. João Nuno Santos, aliás, disse que a Comissão Europeia deu aval ao acordo com a Mutares por escrito, expressando que a oferta do fundo no âmbito da privatização da Efacec "representa a melhor rentabilidade relativamente ao investimento realizado pelo Estado".
Sobre este ponto, João Nuno Mendes esclareceu que a exposição que o Estado assumiu é "estritamente necessária para que a empresa se reencontre", ressalvando que toda a operação não configura uma "ajuda de Estado". "É uma operação de mercado", defendeu, lembrando as perdas assumidas pelos credores e a superação do acordo ao "teste de mercado" da Comissão Europeia.
A par da portuguesa, as autoridades da concorrência da Dinamarca e da Albânia, por exemplo, foram algumas das entidades que avaliaram positivamente o acordo com a Mutares, segundo o governante.
Ainda que questionado sobre o impacto deste negócio nas contas do país, João Nuno Mendes não adiantou valores. Contudo, admitiu que o acordo terá impacto nas contas públicas.
O secretário de Estado vincou ainda, por várias vezes, que, desde que foi nacionalizada, a Efacec pagou ao Estado cerca de 100 milhões de euros em IRS e Segurança Social.
António Costa Silva, por sua vez, garantiu que o fundo alemão se comprometeu a manter os postos de trabalho, apesar de poder haver "ajustamentos pontuais". E que a Mutares manterá em Portugal o centro de operações e de decisão da Efacec. "A gestão da Efacec vai manter-se", revelou. A empresa, que conta com dois mil trabalhadores e uma rede de 2800 fornecedores, é liderada por Ângelo Ramalho.
O ministro acrescentou também que a Mutares manifestou querer recuperar os níveis de produção e de faturação da Efacec anteriores à pandemia.
Saudando o que considerou ter sido uma "negociação multidemensional", o ministro da Economia e do Mar argumentou que "o Estado está aqui para agir em casos de falhas", lembrando que a Efacec foi nacionalizada na sequência do Luanda Leaks. A empresária angolana Isabel dos Santos era a principal acionista da Efacec.
"[O fim da Efacec] teria um efeito desastroso na economia portuguesa e sobretudo na região norte, região do Porto e Matosinhos que já sofreu com o encerramento da refinaria da Galp. O colapso da Efacec teria efeitos devastadores", argumentou.
"Numa lógica estritamente financeira a empresa perder-se ia", alegou Costa Silva, defendendo a decisão do Governo de nacionalizar a Efacec. "Se tivermos fé cega nos mercados e deixarmos que resolvam tudo, não só não resolvem como criam grande miséria para as pessoas", afirmou.
Costa Silva considerou que foi "fundamental" salvar uma empresa que tem dois mil postos de trabalho, classificando a Efacec como "um centro de um ecossistema" que gera 445 milhões de euros em contratos com 2800 empresas nacionais. "É uma marca da engenharia portuguesa e cria valor".
Segundo os dados divulgados por Costa Silva e João Nuno Mendes, o Estado poupou "avultados custos sociais" com a nacionalização da Efacec, sobretudo em subsídios de desemprego de talento altamente qualificado. Também foram salvaguardados, segundo o Governo, 843 milhões de euros em concursos entre 2018 e 2019, sendo que 642 milhões correspondem a encomendas que já estavam em curso e 210 milhões de euros a contratos pendentes.
A falência teria provocado uma "importante disrupção" na economia, segundo Costa Silva.
A criação da Efacec remonta aos anos 40 do século XX. Em julho de 2020, em plena pandemia, o Estado tomou conta de 71,73% da empresa e em abril deste ano, depois de uma venda falhada à bracarense DST em 2022, colocou a Efacec à venda. Foram apresentadas pela Mutares, Oaktree, Oxy Capital e Agrupamento Visabeira-Sodecia.
As principais infraestruturas da empresa localizam-se no Grande Porto, com o Polo da Arroteia, em Matosinhos, e o Polo da da Maia. É no distrito do Porto que encontram 1500 dos dois mil trabalhadores da empresa.
O peso da Efacec naquela região não é de estranhar, considerando que a empresa realizou compras no valor de 180 milhões de euros junto de fornecedores da região do Porto, entre 2018 e 2022. Fora do Porto, as compras ascendem a 265 milhões, no mesmo período.
No mesmo dia em que o Governo traçou detalhes gerais do acordo com a Mutares, o fundo de investimento alemão fez saber que a aposta na Efacec é a valer. De acordo com um comunicado enviado à redação, o fundo "já identificou sinergias relevantes" entre a Efacec e outras empresas que controla. Nesse sentido, a Efacec vai reforçar o segmento de engenharia e tecnologia do portefólio da Mutares
O fundo germânico prevê que a Efacec atinja o equilíbrio financeiro em cinco anos, segundo um plano de recuperação intitulado de "Projeto Fénix".
"A Efacec é uma aquisição ideal para o portfólio da Mutares e beneficiará de uma plataforma sólida através da qual gerará melhorias que agregam valor. Este passo permitirá que a empresa recupere uma posição de destaque no mercado e retome o crescimento", lê-se.
Criada em 2008, a Mutares tem sede em Munique (Alemanha). Gere um portefólio de 32 empresas, o que representa um universo de 20 mil trabalhadores e vendas consolidadas de cinco mil milhões de euros. Apresenta-se como uma privaty equity que procura desenvolver empresas no setor automóvel e mobilidade, de engenharia e tecnologia, e de bens e serviços. Foca-se na aquisição de empresas de média dimensão europeia "em situações especiais" e com "um potencial significativo de melhoria operacional". Ou seja, procuram comprar bem e a baixo custo para, depois, rentabilizar tanto quanto possível as operações para obter elevados valores em eventuais alienações.
"[As empresas] são vendidas novamente após passarem por um processo de reposicionamento e estabilização", lê-se também.
A Mutares prevê faturar entre 4,8 a 5,4 mil milhões de euros no ano fiscal de 2023 com todo o seu portefólio. Com base nisso, o fundo antecipa uma faturação consolidada de cerca de sete mil milhões de euros até 2025. A casa-mãe, a Mutares Holding, estima um lucro líquido entre 125 e 150 milhões de euros no ano fiscal de 2025.
O processo de reprivatização da Efacec deverá ser tema de debate nos próximos tempos na Assembleia da República.
O PSD pediu na quarta-feira uma audição urgente do ministro da Economia no Parlamento. "O PSD vai chamar ao parlamento o ministro da Economia com a urgência possível, estando o parlamento em trabalhos orçamentais, mas com a urgência possível. E não deixaremos também de questionar o primeiro-ministro quando houver essa oportunidade", revelou Joaquim Miranda Sarmento, líder parlamentar do PSD, citado pela agência Lusa.
Também o presidente do Chega fez saber que o partido vai chamar com caráter de urgência ao parlamento o ministro da Economia, António Costa Silva, exigindo saber que negócio foi feito com a venda da Efacec, "quando o Estado ainda vai colocar mais 160 milhões de euros".
"Entre injeção direta, suprimentos e obrigações, sabe-se agora que o Governo de António Costa enterrou 400 milhões de euros dos contribuintes na Efacec", lê-se ainda numa publicação do líder da IL, Rui Rocha, na rede social X (antigo Twitter). O político considerou tratar-se de "mais um enorme sorvedouro" do dinheiro dos contribuintes "apadrinhado pelos socialistas".