O ministro das Finanças, Fernando Medina, revelou esta terça-feira, durante uma audição no Parlamento, que o Estado só vai cobrar Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) às barragens, dando seguimento ao despacho assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix. Quanto ao Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosas de Imóveis (IMT) e ao Imposto de Selo, a decisão depende do Ministério Público.
O projeto de resolução do PS, aprovado este mês, pede ao governo para liquidar IMI, IMT, Imposto de Selo e outras rendas devidas ao Estado pelas eletroprodutoras, como a EDP, tal como o Dinheiro Vivo noticiou. Mas a orientação das Finanças é mais fina e incide apenas sobre o IMI.
"A questão do IMT e Imposto de Selo pela venda das barragens é um processo que está em investigação criminal e Autoridade Tributária (AT) age como órgão na dependência do Ministério Público e, por isso, o governo não tem aí nenhuma intervenção", esclareceu Fernando Medina.
Em relação ao IMI, "o despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais dá indicações à AT para proceder tendo por base do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR)", sublinhou, acrescentando que, "depois de dialogar com a Agência Portuguesa do Ambiente, o Fisco terá de proceder à liquidação" do imposto.
Recorde-se que um despacho, assinado a 3 de fevereiro pelo secretário de Estado de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, obriga o Fisco a cobrar o imposto sobre os edifícios e construções das centrais hidroelétricas.
É uma orientação que força a AT a agir de modo inverso ao entendimento que tem tido, de que desde 2026 não há IMI a cobrar, e que obriga os serviços a liquidar, até ao final deste ano, o imposto dos últimos quatro anos, desde 2019.
O despacho foi assinado 10 dias depois de o governo ter recebido um requerimento das câmaras de Miranda do Douro e Mogadouro a pedir que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais desse ordem à AT para cobrar o IMI, um pedido que já tinha sido feito pelos dois municípios à diretora-geral da AT, Helena Borges, mas sem sucesso. Estas autarquias estavam a preparar uma ação em tribunal para condenar o Fisco a cobrar o IMI devido.
