Patrões reúnem-se amanhã com o primeiro-ministro para travar nova lei laboral

As confederações patronais vão esta terça-feira a S. Bento para convencer António Costa a recuar nalgumas alterações ao Código do Trabalho como a proibição do outsourcing ou da renúncia de créditos salariais por parte dos trabalhadores.
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Depois da audiência com o Presidente da República, no passado dia 13, as confederações patronais vão ser recebidas, esta terça-feira, dia 28, às 15h pelo primeiro-ministro, António Costa, segundo um comunicado enviado às redações do Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP), plataforma que reúne as cinco confederações patronais nacionais; Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação empresarial de Portugal (CIP), a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) e a Confederação do Turismo de Portugal (CTP).

Tal como o Dinheiro Vivo tinha avançado, o encontro vai decorrer no final de fevereiro. Precisamente no último dia do mês.

O objetivo é convencer António Costa a recuar nalgumas alterações à lei laboral, aprovada pela maioria absoluta socialista, no Parlamento, como a proibição do outsourcing ou da renúncia de créditos salariais por parte dos trabalhadores.

"No seguimento da audiência das confederações patronais com o Presidente da República, no passado dia 13, na qual foram abordadas quais são as preocupações face às alterações feitas à legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, aprovadas pelo governo e pela Assembleia da República, os representantes do Conselho Nacional das Confederações Patronais, vão agora, debater com o primeiro-ministro, o facto de as alterações terem passado ao lado da Concertação Social e de serem medidas que, na opinião das confederações reunidas no CNCP, terão um profundo impacto negativo na competitividade das empresas nacionais, caso venham a ser implementadas", de acordo com a mesma nota de imprensa.

Em causa estão, entre outras alterações, a proibição do outsourcing durante um ano após um despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho; a limitação dos contratos a termo; o aumento da retribuição mínima dos estágios profissionais extracurriculares dos atuais 480 euros (equivalente a um Indexante de Apoios Sociais) para 608 euros, que corresponde a 80% do valor do salário mínimo nacional que este ano é de 760 euros; a redução ou mesmo extinção do período experimental, atualmente de 180 dias, nos casos em que o anterior contrato a termo (estabelecido com outro empregador), tenha tido uma duração igual ou superior a 90 dias; ou a impossibilidade de os trabalhadores renunciarem a créditos salariais assim que os contratos terminam.

O porta-voz do CNCP e da CCP, João Vieira Lopes, revelou ainda que "a execução do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, assim como o Plano de Recuperação e Resiliência e o Portugal 2030, vão ser outros dos temas que as Confederações Patronais pretendem abordar com o primeiro-ministro".

Neste sentido, o dossiê de encargos que os patrões vão levar a S. Bento inclui ainda o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), que serve para pagar as indemnizações por despedimento, e para o qual os empregadores têm descontado 0,925% da retribuição dos seus trabalhadores; a regulamentação dos benefícios fiscais, em sede de IRC, para as empresas que, este ano, aumentem os salários acima de 5,1% e que tenham contratação coletiva dinâmica; a mobilização dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para as empresas, o PT20230; ou a atualização dos contratos que o Estado tem com empresas prestadoras de serviços, como limpezas ou segurança, em linha com a subida do aumento do salário mínimo para 760 euros.

Em relação ao FCT, o secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes, já tinha revelado, em entrevista à Vida do Dinheiro, que parte dos 570 milhões de euros depositados pelas empresas naquele fundo iria ser devolvido para aplicar em formação profissional, para apoiar rendas, custos com créditos à habitação ou até investir em habitação própria para os seus trabalhadores.

Contudo, o porta-voz da CNCP e presidente da CCP, João Vieira Lopes, reclama "maior celeridade por parte do governo em relação à forma como o processo de mobilização do FCT vai ser realizado". Para além disso, assinala ao Dinheiro Vivo, "é preciso explicar por que razão o PRR não está a chegar às empresas e por que razão o PT2030 ainda nem começou".