Conselho de Ministros aprova aumentos permanentes das pensões e mantém alterações para médicos tarefeiros

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, garantiu esta quarta-feira, 5 de novembro, que o Governo aprovou uma despesa adicional em Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) para “aumentos permanentes de pensões”, respondendo ao parecer do CES, que aponta nesse sentido.

O Conselho Económico e Social (CES) considera que o OE2026 deveria privilegiar um "aumento estrutural das pensões", em vez de apoios extraordinários, sublinhando que a subida prevista não impede a perda de poder de compra, no parecer deste órgão à proposta orçamental.

No final da reunião desta quarta-feira do Conselho de Ministros, Leitão Amaro indicou que o OE2026 tem “uma despesa adicional de cerca de 700 milhões de euros para pensionistas”.

Segundo o governante, parte disto é para “aumentos permanentes de pensões para todos seguindo a fórmula legal” de atualização e “outra parte é um aumento do Complemento Solidário para Idosos (CSI), para aumentar o rendimento de quem tem uma pensão mais baixa”.

De acordo com o ministro, estes 700 milhões de euros são um “grande esforço, dirigido especificamente a um grupo e que gera despesa permanente”, o que está alinhado com a “preservação do poder de compra” e com o “reforço” do mesmo poder de compra para quem recebe menos, a título de pensão. “Gradualmente vamos acrescentando, são mais 40 euros por mês que aprovamos para o próximo ano”, destacou.

Ainda assim, “se for possível libertar mais meios orçamentais, não comprometendo os exercícios orçamentais seguintes”, indicou, o executivo quer seguir “com a disponibilidade de dar complementos” para o ano.

Leitão Amaro realçou que esta estratégia é simultaneamente a “mais justa socialmente” e mais “equilibrada de forma intergeracional”.

Ao fazer uma "avaliação global" da dotação da despesa com pensões, que totaliza 25.990,8 milhões de euros, o CES "sublinha que, embora os apoios extraordinários ou pontuais possam ter um efeito imediato de acréscimo de rendimento dos pensionistas, destinado a mitigar, por exemplo, períodos inflacionistas ou de crise económica, o OE2026 deve privilegiar o aumento estrutural das pensões em detrimento de ajudas 'ad hoc' [ajuda única]".

Para o Conselho, "é fundamental que a política de pensões garanta a previsibilidade e o aumento sustentável do poder de compra dos pensionistas, assegurando a sua dignidade e resiliência financeira a longo prazo, e evitando que fiquem permanentemente dependentes de decisões de política discricionárias".

Tanto em 2024 quanto em 2025, o Governo de Luís Montenegro atribuiu, em setembro de cada ano, um suplemento extraordinário de 100, 150 e 200 euros para os pensionistas até um determinado rendimento mensal, de 1.527,78 euros (no ano passado) e 1.567,50 euros (este ano).

Governo mantém alterações para os médicos tarefeiros e alega consenso nacional

O ministro da Presidência afirmou esta quarta-feira que o Governo vai manter as alterações previstas para o trabalho dos médicos prestadores de serviço, alegando que existe um consenso nacional sobre a necessidade de mudar a atual situação.

“Eu creio que não se alterou o consenso nacional de que o regime que existe hoje e as práticas que existem hoje com estas prestações de serviços são, no seu conjunto, uma situação que deve e precisa de ser alterada e reformada”, afirmou António Leitão Amaro, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

Em causa está a regulamentação do trabalho médico em prestação de serviços aprovada pelo executivo no final de outubro, que pretende disciplinar os valores pagos a esses profissionais de saúde e que prevê um regime de incompatibilidades.

Com esta medida, o Governo pretende minimizar as diferenças pagas entre os médicos que têm contrato com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e os médicos que trabalham como prestadores de serviço, os chamados tarefeiros.

Leitão Amaro salientou que o Governo mantém a conclusão de que a atual situação precisa de ser alterada e “vai fazer essa mudança”, que prevê um conjunto de incompatibilidades, mas também um “mecanismo fácil, rápido e estável” para permitir a vinculação dos médicos tarefeiros ao SNS.

“Creio que é unânime o diagnóstico de que a situação que temos não é adequada”, referiu o governante, ao salientar que não se estava apenas a referir aos casos de abuso, mas também ao nível de despesa que se atingiu com prestação de trabalho por parte de médicos não vinculados ao SNS.

Um relatório de julho do Conselho das Finanças Públicas indicou que a contratação de serviços médicos, para colmatar a falta de especialistas nas unidades locais de saúde (ULS), registou em 2024 um crescimento de 3,6% no total de horas contratadas, correspondendo uma despesa de quase 230 milhões de euros, mais 11,7% do que em 2023.

No final de outubro, o executivo avançou com uma proposta que “resolve a iniquidade, a injustiça e os abusos” nesta matéria, realçou Leitão Amaro, ao considerar que montantes pagos aos médicos tarefeiros podem "ficar à disposição” para mais cuidados de saúde aos utentes.

Reconheceu ainda que, quando uma “ministra com coragem” altera a atual situação para um “regime com mais equidade, justiça e valorização do SNS”, essas alterações “possam ser desconfortáveis e não apreciadas por alguns, que sentiam que a situação lhes era pessoalmente mais vantajosa”.

Esta posição do Governo foi manifestada no dia em que foi conhecido que um grupo de mais de mil médicos prestadores de serviço está a preparar uma paralisação das urgências para quando sair o diploma com que o Governo quer baixar o valor por hora a pagar.

Segundo o jornal Público, reunidos num grupo de WhatsApp, estes médicos tarefeiros pretendem parar as urgências do Serviço Nacional de Saúde (SNS) pelo menos durante três dias.