O governo não vai dar seguimento à proposta da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) de reduzir o período máximo de fidelização de 24 para seis meses nas telecomunicações, como forma de travar futuras subidas de preços.
Numa audição na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, requerida pelo PCP sobre os aumentos das tarifas das telecomunicações e dos CTT, esta terça-feira, o ministro das Infraestruturas afirmou que "não parece existir necessariamente uma causa efeito entre a redução da duração máxima do período de fidelização e a redução do preço de serviço".
Para João Galamba "não há um nexo de causalidade", porque "não está provado que a redução da duração máxima do período de fidelização de 24 para seis meses resulte necessariamente, e a curto prazo, numa redução de preços".
Depois de Meo, NOS e Vodafone anunciarem aumentos de preços de até 7,8% para este ano, a Anacom propôs ao governo a redução do prazo máximo das fidelizações de dois anos para seis meses, como forma "urgente" e "pertinente" de inverter a tendência de subida de preços dos serviços para os consumidores. Dias depois, também na Assembleia da República, João Cadete de Matos, presidente da Anacom, disse que já não estava a propor ao governo que considere a redução do prazo das fidelizações, mas antes que "faça e que faça rápido".
Perante a exigência do regulador, João Galamba explicou esta tarde que a questão exigiria uma alteração legislativa à atual Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), "em vigor há menos de quatro meses". Nesse sentido, esclareceu que, "ao contrário da sugestão feita pelo presidente da Anacom, o governo não vê vantagens e não vê os efeitos sugeridos pelo presidente da Anacom para essa mudança legislativa".
"A lei foi debatida amplamente e votada, o presidente da Anacom não concorda inteiramente, mas não vamos mudar uma lei que foi aprovada há quatro meses a menos que houvesse fundamento", acrescentou. Desta forma, o governante rejeitou vir a fazer o que a Anacom pediu.
O que pretende o governo fazer? "Tendo em conta o curto período de aplicação da LCE parece-nos prudente aguardar por uma análise detalhada e sustentada do impacto da lei no mercado nas suas várias dimensões, tendo em conta também a evolução das ofertas, e identificar eventuais alterações que fundamentalmente se possam justificar", explicou Galamba aos deputados.
Só nessa análise fundamentada é que Galamba - deu a entender - que quer ter o apoio da Anacom. "É necessária a manutenção e o incremento da atuação do regulador de forma circunstanciada e no âmbito das suas competências, nomeadamente no sancionamento de práticas abusivas que tenha identificado por parte dos operadores", afirmou.
Galamba admitiu ser "estranho" os três principais operadores praticarem "o mesmo aumento". Considerou que isso pode indicar "algum tipo de cartelização", mas que tal tem de ser "investigado e analisado pelas entidades competentes".
Não obstante, o ministro das Infraestruturas acredita não haver "sustentação para uma narrativa em que se pinta um cenário dantesco do setor das telecomunicações em Portugal", considerando que "algumas coisas que são ditas sobre a realidade portuguesa em comparação com outros países pura e simplesmente não correspondem à verdade, não têm sustentação nos dados".
Ainda que questionado se considera os preços praticados em Portugal elevados, o governante não deu uma resposta direta. Limitou-se a afirmar que o setor precisa de "uma reorganização" e que "há medidas que podem ser tomadas para baixar os preços das telecomunicações". "Medidas de estimulo da concorrência seriam provavelmente mais eficientes para a redução dos preços das comunicações do que a mera redução do prazo de fidelização", disse.
Segundo João Galamba, em matéria de preços nas telecomunicações, o país "tem evoluído em linha com outros países, houve vários países com aumentos" assentes na inflação. "Contudo, nenhum desses países optou por proceder à alteração das regras das fidelizações nas respetivas legislações", acrescentou.
"De acordo com dados do Eurostat, entre 2015 e janeiro de 2023, os preços dos serviços de comunicações eletrónicas em Portugal evoluíram sensivelmente em linha com a média dos preços da União Europeia [UE]. Em Portugal aumentaram menos de 1%, na UE reduziram-se menos de 1%, neste período de mais de 7 anos", argumentou.
Esta posição do governo vai contra a visão da Anacom. De acordo com o regulador, os preços das telecomunicações em Portugal subiram 7,7% desde o final de 2009 até dezembro de 2022, enquanto na União Europeia diminuíram em média 10%. Só em 2021, os preços em Portugal estavam 19,3% acima da média europeia.
Relativamente aos períodos de fidelização, Galamba explicou que o "prazo de 24 meses é o período de fidelização máximo que foi adotado pela generalidade dos Estados-membros" na transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas para os respetivos quadros legislativos nacionais".
"Uma das raras exceções é a Dinamarca [exemplo apreciado pela Anacom], que definiu um prazo máximo de fidelização de seis meses". "Mas a regra na UE são os 24 meses", lembrou o ministro.