A Autoridade Tributária disponibiliza, desde 2014, um balcão de atendimento online - o e-Balcão -, 24 horas por dia, sete dias por semana, com o objetivo de tornar mais rápida e cómoda toda a comunicação com os contribuintes. No entanto, a Deco dá conta de que, apesar de as respostas chegarem com rapidez, são pouco objetivas e com "remissões constantes para a legislação".
Numa pergunta relativamente ao IMT - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis -, feita pela Deco, a título de exemplo, "com exceção de duas respostas diretas, nenhuma indicou o montante exato de imposto a pagar para o caso apresentado. Em vez disso, os destinatários receberam informação confusa e remissões para tabelas de difícil compreensão".
A associação de defesa do consumidor revela ainda alguns dados considerados importantes. "Se estes contribuintes seguissem as instruções do e-Balcão, beneficiariam de uma isenção a que não tinham direito e, mais tarde, teriam de pagar quase 1000 euros em impostos."
Apesar de o e-Balcão ser um canal oficial da Autoridade Tributária, a Deco lembra que as informações por lá prestadas não são vinculativas, tal como acontece com o atendimento presencial e por telefone. Para uma resposta certificada pelas Finanças, os contribuintes têm de "solicitar uma informação vinculativa", o que pode demorar até 150 dias a chegar.
Se o caso for urgente, o prazo é de 75 dias, mas o pedido de informação tem um custo mínimo de 2550 euros e deve ser acompanhado de um enquadramento jurídico tributário.