Cerca de 65% dos trabalhadores do Estado, o que corresponde a 484 mil funcionários, vão poder progredir mais rápido e, assim, obter uma maior valorização salarial, a partir de 2026, primeiro ano em que produzirá efeitos o novo Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), que passará de bianual a anual, segundo a proposta apresentada esta segunda-feira aos jornalistas pela Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, e pela secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, num encontro que antecede a reunião com os sindicatos..Estas alterações só terão impacto nos trabalhadores abrangidos pelo SIADAP e SIADAP adaptados. De fora ficam "militares, incluindo GNR, docentes, oficiais de justiça e magistrados", esclareceu Mariana Vieira da Silva..Os restantes funcionários públicos vão beneficiar da aceleração das progressões, uma vez que o número de pontos exigidos para dar um salto na carreira vai baixar dos atuais 10 para oito, sendo que cada ponto normalmente representa um ano, de acordo com o documento que foi disponibilizado aos órgãos de comunicação social e que ainda será discutido e afinado com as estruturas sindicais representativos dos funcionários públicos..Também haverá uma redistribuição das quotas, isto é, da percentagem de trabalhadores que podem ganhar pontos. Neste momento, 75% dos trabalhadores podem ser classificados como adequados, o que dá um ponto, 25% estão elegíveis para receber a nota de relevante (dois pontos) e 5% podem ter excelente (3 pontos). No novo regime, apenas metade dos funcionários podem obter a classificação de "relevante" que passa a designar-se de "regular" (um ponto). Porém, um quarto dos trabalhadores (25%) vão poder ter "bom", uma nova nota intermédia, e que atribui 1,5 pontos, mais elevada em 0,5 pontos face à nota anterior de adequado ou regular (um ponto). Os níveis mais altos mantêm-se, mudando apenas a nomenclatura de "relevante" para "muito bom" (três pontos)..Por outro lado, a nota "inadequado" que subtraía um ponto ao acumulado pelos trabalhadores deixa de ter impacto negativo, porque passa a valer zero..Esta medida "vai permitir acelerar as progressões", frisou a ministra da Presidência, que deu alguns exemplos. Um técnico superior com 24 relevantes ou muito bons e 16 excelentes não conseguia chegar ao topo da carreira, ficando na posição remuneratória 10ª, com um salário bruto mensal de 2916,89 euros. Com o novo SIADAP, este trabalhador vai poder atingir o nível máximo (14º) em 40 anos, terminando a carreira com um vencimento de 3561,1 euros (valores da Tabela Remuneratória Única de 2023)..Se o técnico superior só tiver excelentes vai conseguir chegar ao topo em apenas 32 anos, quando, agora, só vai até à 12ª posição..Concretizando, em termos salariais, o impacto destas mudanças, a ministra da Presidência mostrou que "um técnico superior só com excelentes demorava 12 anos a ultrapassar os dois mil euros e agora só vai demorar oito anos". "Um assistente técnico, só com excelentes, que precisava de esperar oito anos para ultrapassar a barreira dos mil euros, vai passar a demorar seis anos", acrescentou..Nos cálculos sobre a diferença entre o primeiro e último ordenado, Mariana Vieira da Silva revelou que, com o novo SIADAP, "um técnico superior com muito bons e excelentes terá um ganho de 2227 euros", quando, neste momento, essa amplitude é de 1583 euros. Ou seja, estes trabalhadores terão um impulso global de 644 euros com o novo sistema de avaliação em relação à variação entre o vencimento de entrada e o último salário..Na reforma do SIADAP, o governo optou por não incluir uma das reivindicações dos sindicatos, nomeadamente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), que passava por incidir as quotas de avaliação sobre cada serviço e não no conjunto da carreira, de forma a abranger mais trabalhadores..A revisão do sistema de avaliação produzirá efeito em todos os funcionários cuja avaliação seja realizada por pontos, mesmo que a integração no SIADAP ainda não esteja concluída, indicou a ministra da Presidência. Nesta situação estão os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. "Está previsto na lei a adaptação destes trabalhadores ao regime do SIADAP, a expectativa é que esta situação fique resolvida em 2024", frisou a governante..Estas alterações acumulam com a que já foi introduzida no ano passado, que permite guardar os pontos sobrantes em cada avaliação, e com a medida extraordinária e pontual, que irá, a partir de 2024, acelerar as progressões para os trabalhadores que atinjam apenas seis pontos, desde que tenham mais de 18 anos de serviço e passado pelos dois períodos de congelamento (entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017).A proposta volta a reconhecer que 20% dos serviços de cada ministério podem ser avaliados como excelentes, permitindo, como compensação, o aumento da dotação orçamental para garantia de progressões e prémios para os seus trabalhadores. Contudo, não retoma a majoração em 10% das quotas dos trabalhadores elegíveis para a atribuição das notas de relevante ou muito bom (dois pontos) e excelente (três pontos), medida que caiu em 2011 com a chegada da troika a Portugal..A secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, esclareceu, contudo, que "a proposta do governo é melhor do que a majoração em 10%, porque permite aos serviços aumentar as progressões em todos os níveis e não apenas nos mais elevados"..Para além disso, 20% dos dirigentes superiores que integrem os serviços considerados excelentes terão direito a um prémio que poderá ir até aos três mil euros por ano, no âmbito da avaliação anual..Independentemente da avaliação dos serviços, 30% dos dirigentes intermédios também terão direito a um bónus atribuídos por quotas: 15% poderão ser considerados bons, 15% muito bons e, destes, 5% excelentes. Neste caso, a ministra da Presidência referiu que o prémio terá variações, mas será inferior a três mil euros anuais..Questionada se o governo tencionava agravar a penalização dos dirigentes que não cumprissem os objetivos, Inês Ramires clarificou que "mantém-se o que já está previsto na lei", que pode levar, inclusive, à perda de comissão de serviço, e acrescentou que "a ideia do governo é premiar pela positiva", destacando ainda que "o Conselho Coordenador da Avaliação será alargado e reforçado", de modo a aumentar a monitorização dos processos de avaliação..O governo quer ainda "dar maior preponderância à avaliação de competências. "Até aqui, os serviços estavam obrigados a que 40% da nota fosse relativa a competências e 60% a objetivos. Com a proposta de revisão do SIADAP, será dada maior flexibilidade, permitindo que as competências representem até 50% da classificação", explicou a secretária de Estado da Administração Pública.."No início de cada ciclo avaliativo, os serviços deverão identificar qual a competência necessária para adequar a formação dos seus trabalhadores", formação essa que estará a cargo do Instituto Nacional de Administração (INA), indicou a governante..Será ainda desenvolvida uma plataforma tecnológica para a avaliação dos trabalhadores da Administração Central, que permitirá uma monitorização mais eficaz e transparente, revelou Inês Ramires. Este novo suporte será gerido entre a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (eSPap)..Em relação à avaliação dos trabalhadores das autarquias, a integração na plataforma será "voluntária", garantiu a secretária de Estado, acrescentando que o "governo ainda vai reunir com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE)"..Em jeito de balanço das atuais medidas do executivo, nomeadamente quanto a atualizações remuneratórias, e das que estão agora a ser trabalhadas, como a revisão do SIADAP, Mariana Vieira da Silva frisou que "o governo está a agir nas atualizações salariais, garantindo uma diferença de 100 euros entre os assistentes técnicos e os técnicos superiores e de 500 euros entre os assistentes operacionais e os técnicos superiores". "Mas a valorização da Função Pública não deve depender só disso e das revisões de carreiras, mas também da evolução das carreiras, para que o trabalho no Estado seja atrativo", afirmou. "É este o terceiro elemento deste tripé que é fundamental para a atratividade", reforçou, defendendo que "o objetivo orçamental é o reequilíbrio entre despesa com salários e progressões, o que se traduzirá num maior peso com progressões". "Esta parcela vai passar a ter mais significado aliado a um novo modelo de recrutamento, que teremos a partir deste ano, que vai permitir maior regularidade na entrada para a Função Pública", continuou a governante, por forma a contrariar "a ideia de que quem entra na Função Pública no início da vida ativa vê que, ao fim de 40 anos de carreira, fica a metade do topo"..Questionada sobre o impacto orçamental da revisão do SIADAP, a ministra disse apenas que, só quando o processo de diálogo com os sindicatos estiver concluído, o governo poderá ter uma estimativa. Depois da reunião desta segunda-feira, a tutela volta à mesa das negociações em setembro..O atual ciclo avaliativo bianual termina no próximo ano. O novo regime de avaliação que passará a anual deverá entrar em vigor em 2025, produzindo efeitos a 2026, último ano da atual legislatura..O novo SIADAP estava para avançar este ano, segundo as negociações iniciadas com os sindicatos em 2021. Mas a dissolução do Parlamento em dezembro de 2021, na sequência do chumbo da proposta do Orçamento de Estado para 2022 com a ajuda do PCP e BE, quando, na altura, o PS não tinha maioria absoluta e precisava da ajuda da geringonça, acabou por atrasar a revisão do sistema de avaliação da Função Pública.