O governo vai lançar 320 contratos para habitação com rendas acessíveis entre 250 e 900 euros por mês, no âmbito do programa em que o Estado arrenda a proprietários para depois subarrendar a famílias carenciadas e jovens. Esta medida, que terá um custo de 28,8 milhões de euros até 2030, integra o pacote Mais Habitação do executivo, e dá hoje o pontapé de saída com a assinatura de protocolos entre o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), a Estamo, sociedade pública que gere os ativos imobiliários do Estado, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e agências imobiliárias.
Os 320 imóveis estão localizados em 16 municípios, de Norte a Sul do País, e pertencem a privados, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Fonte oficial do Ministério da Habitação revelou ao Dinheiro Vivo os concelhos onde será possível colocar casas a rendas acessíveis a partir do Programa Arrendar para Subarrendar (PAS): "Vila Nova de Gaia; Amadora; Cascais; Ílhavo; Lisboa; Marinha Grande; Oeiras; Portimão; Porto; Silves; Sintra; Tavira; Torres Novas; Vila do Bispo; Vila Franca de Xira; e Vila Nova de Famalicão."
Em concreto, o governo compromete-se a realizar contratos de arrendamento com senhorios, pagando-lhes valores a preços de mercado, entre um mínimo de 400 euros por T0 em Vila do Bispo, no distrito de Faro, e um máximo de 2200 euros por um imóvel com cinco quartos (T5), em Lisboa, segundo dados disponibilizados pela tutela, liderada pela ministra da Habitação, Marina Gonçalves.
Mas estas não serão as rendas a pagar pelos verdadeiros destinatários do programa: jovens até aos 35 anos, famílias monoparentais e agregados que demonstrem uma quebra de rendimentos superior a 20% face aos ganhos dos três meses anteriores ou do mesmo período homólogo do ano precedente. Assim, o governo compromete-se a subsidiar as rendas e, em vez de o inquilino pagar 400 euros por mês por um T0 em Vila do Bispo, terá de desembolsar pouco mais de metade: 250 euros. No caso do T5, em Lisboa, com uma renda paga pelo Estado de 2200 euros, a família elegível apenas terá de suportar um encargo mensal de 900 euros. Nestes dois exemplos, o executivo vai apoiar as famílias em 150 euros por mês ou 37,5% da prestação, no primeiro caso, e em 1300 euros ou 59% do valor, na segunda situação, segundo cálculos do DV com base na informação facultada pelo Ministério.
O PAS implicará uma despesa global de 28,8 milhões de euros até 2030, segundo a Resolução do Conselho de Ministros publicada em Diário da República esta terça-feira e que autoriza "o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa destinada à celebração e execução de 320 contratos de arrendamento para fins habitacionais com os proprietários, usufrutuários ou superficiários de imóveis disponíveis no mercado para subarrendamento a preços acessíveis, até ao montante máximo de 28 775 367 euros", segundo o diploma. Este valor global não pode, contudo exceder, este ano, os 2,9 milhões de euros. Para 2024, o teto é de 4,6 milhões de euros e, em 2025, é de 5,2 milhões de euros. Em 2026, não pode ultrapassar os 5,4 milhões e, em 2027, tem o limite máximo de 5,2 milhões de euros. A partir do ano seguinte, os montantes vão diminuindo para ficar, em 2030, em 361,9 mil euros.
Os 28,8 milhões de euros deverão servir para cobrir os gastos que o Estado terá com rendas e respetiva subsidiação dos valores a cobrar aos inquilinos finais e também com as comissões pagas às mediadoras imobiliárias, como Re/Max e Century 21, que já revelaram ao DV que vão participar neste processo. Parte da fatia da despesa global será precisamente para custear o serviço de mediação imobiliária. Neste sentido, a resolução do Conselho de Ministros autorizar o IHRU "a realizar a despesa destinada à celebração do contrato interadministrativo com a Estamo - Participações Imobiliárias, S. A., na execução do Programa Arrendar para Subarrendar, até ao montante máximo de 537 600 euros, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor". Ou seja, os 537 600 euros até 2026 destinam-se a remunerar as imobiliárias por via da Estamo.
São elegíveis para habitar uma casa, no âmbito do PAS, agregados de uma pessoa, cujo rendimento anual bruto seja igual ou inferior ao limite máximo do sexto escalão (38 632 euros); de duas pessoas com ganhos máximos indexados ao sexto escalão acrescido de 10 mil euros; e de mais de duas pessoas no sexto escalão, a que se soma também 10 mil euros e mais cinco mil euros por cada membro da família.
O valor da renda mensal não pode ultrapassar uma taxa de esforço máxima de 35% do rendimento do agregado. As casas serão atribuídas por sorteio a realizar pelo IHRU, mediante candidatura dos interessados.
Para atrair os donos de imóveis (a adesão ao PAS é voluntária), foram também instituídos benefícios fiscais para contratos cujo valor da renda não ultrapasse os limites gerais de preço por tipologia e em função do concelho onde se localiza o imóvel. Neste caso, os proprietários têm isenção total de IRS ou IRC. O valor da renda da casa pode, contudo, ir até um máximo de 30% acima dos limites gerais, estabelecidos nas tabelas da Portaria n.º 176/2019, mas, neste caso, o incentivo será menor, aplicando-se apenas uma redução da taxa de IRS em razão da duração do contrato. Há ainda a possibilidade de isenção de IMI caso os municípios onde se localizam as habitações assim o aprovem.
O PAS determina que os proprietários têm de celebrar contratos de arrendamento por um prazo mínimo de cinco anos e máximo de 30, prorrogáveis, sendo admitido excecionalmente uma duração de três anos. A elegibilidade das candidaturas exige imóveis novos ou em fase de primeira utilização após reabilitação, ou com um estado de conservação "bom" ou "satisfatório", e não podem estar mobilados, com exceção de equipamentos de cozinha.