De acordo com a versão preliminar do Orçamento do Estado, o governo irá levar a cabo até março de 2019 uma revisão do mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal [...] adaptando-o às novas regras do Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL) e com o objetivo de criação de mecanismos regulatórios harmonizados, que reforcem a concorrência e a proteção dos consumidores".
Para novembro está marcada uma cimeira luso-espanhola, a pedido do primeiro-ministro Pedro Sánchez, da qual poderão sair “novidades” ao nível da energia, nomeadamente no que diz respeito à criação de mecanismos comuns entre os dois países para regular o mercado e travar a escalada de preços, sobretudo ao nível da interruptibilidade e das interligações, sabe o Dinheiro Vivo.
A proposta de orçamento do Estado inclui também a criação de um sistema de “certificados de origem que garantem que a produção de energia foi feita a partir de fontes renováveis”, tal como anunciou na semana passado o então ministro da Economia, Caldeira Cabral.
"São criados os certificados verdes, de entre os certificados de origem de eletricidade, que visam atestar a energia elétrica produzida a partir de fontes renováveis, em termos e condições a fixar por portaria do membro do governo responsável pela área da energia", refere o documento preliminar, referindo a existência de uma entidade responsável pela emissão das garantias e certificados de origem (EEGO), sujeita à fiscalização da Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE).
"A EEGO deve, no desempenho das suas funções, utilizar critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios", diz a proposta OE.
Caldeira Cabral explicou como tudo vai funcionar, na conferência da APREN: “Para as empresas que têm preços garantidos e contratos que as protegem com tarifas subsidiadas, estes certificados poderão ser importantes até 5 anos, quando terminarem as garantias de preço. Serão uma forma do mercado valorizar mais as renováveis”, disse o ministro.
Na prática, em vez das tarifas feed-in, as renováveis vão dispor de títulos transacionáveis nos mercados internacionais, o que na visão de Caldeira Cabral trará “contratos com preço fixo e a compra certa que os grandes consumidores de energia vão querer fazer”. Antes disso, explicou o ministro, é necessário realizar um “trabalho técnico e complexo no terreno, porque temos de certificar milhares de produtores por todo o país”.
A adesão aos certificados de origem será voluntária, mas não isenta de custos para os produtores. “Queremos que haja um processo de certificação com os menores custos possíveis e contribua para valorizar energia produzida de forma renovável”, disse o ministro à margem da conferência.
De acordo com a proposta preliminar do Orçamento do Estado, o governo fica igualmente "autorizado a aprovar um regime especial de comercializadores de energia elétrica, de âmbito nacional ou local, sujeitos à obrigação de aquisição da energia produzida pelos produtores em regime especial com remuneração de mercado, denominado agregador de mercado".
Explica o documento preliminar que a licença para a atividade de agregador de mercado é atribuída através de procedimento concorrencial, em termos a definir por Portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pela área da energia.