O Governo vai acabar com as licenças extraordinárias que são concedidas aos funcionários públicos em mobilidade especial. A medida, que consta do documento que vai servir de base ao processo de negociação geral anual com os sindicatos da função pública, vai abranger também os cerca de 1200 trabalhadores que requererem aquela licença, que lhes permite acumular um emprego no privado com uma subvenção paga pelo Estado. . O secretário de Estado Hélder Rosalino começa hoje a receber os sindicatos da função pública, e em cima da mesa vão estar questões ligadas com a redução de efectivos na Administração Central, o congelamento salarial e de progressões nas carreiras, a promoção da mobilidade na administração pública e alterações ao actual sistema de mobilidade especial. E é neste âmbito que surgem as mudanças nas licenças extraordinárias.O objectivo é eliminar a licença extraordinária, travando novos pedidos. Para quem já está a gozar esta licença, o Governo estipula que possa manter-se nessa situação "até ao termo do período pelo qual tenha sido concedida", mas sem que haja lugar a prorrogação.A licença extraordinária foi uma das soluções criada pelo anterior Governo para quem estava em mobilidade especial, permitindo que os funcionários públicos nesta situação há mais de dois meses pudessem aceitar um emprego no regime privado, sem com isso perderem o vínculo à função pública. Além disto tem ainda direito a uma subvenção mensal.Esta subvenção, paga 12 vezes por ano, corresponde a uma percentagem do valor ilíquido que receberiam se estivessem em mobilidade especial, sendo de 70% durante os primeiros cinco anos; de 60% entre o 6.º e o 10.º anos e de 50% a partir daí. Estes valores acrescem em 5% para cada fase, nos casos em que o trabalhador toma a iniciativa de pedir para ir para a mobilidade e daí para a licença extraordinária.A lei não fixou prazos máximos para a licença extraordinária, sendo esta fixada caso a caso, mas estipulou que esta nunca pode ser inferior a um ano. Ao mesmo tempo salvaguardou que quem quisesse interromper a licença, poderia fazê-lo e regressar à situação de mobilidade especial.Face a esta proposta do Governo, quem se encontra em licença extraordinária terá três opções quando o prazo terminar: desvincula-se da função pública, regressa à mobilidade ou pede uma licença sem vencimento. Além disto, e tal como tinha já sinalizado no final da semana passada, o Governo pretende também desincentivar "a permanência prolongada" na situação de mobilidade especial, concretamente através da revisão das compensações associadas à permanência em situação de mobilidade especial. Não se sabe quais são as alterações que Hélder Rosalino vai propor, mas os dirigentes sindicais temem que possa estar na calha uma redução substancial do valor actualmente pago (66% do vencimento base).Tal como já tinha sido delineado no documento de Estratégia Orçamental divulgado no final de Agosto, o documento base para as negociações que os sindicatos ontem receberam do SEAP mantém o objectivo de acelerar em 2012 e 2013 a redução de funcionários públicos para 2% ao ano. O congelamento das admissões é outras das regras a seguir, adaptando-se somente uma política de substituição parcial dos trabalhadores que saiam.O congelamento é também a linha de orientação para os salários, ao mesmo tempo que se mantém a proibição de valorizações remuneratórias e a suspensão da possibilidade de se auferir uma remuneração superior nos casos de mobilidade interna.Paralelamente, o SEAP promete fazer mudanças no sentido de promover o regresso ao activos dos trabalhadores em mobilidade especial.