Onde se ganha...
A pensar no programa eleitoral, são muitas as medidas "boas" para o rendimento dos portugueses
1. Trabalhadores pagam menos TSU até 2018
As contribuições para a segurança social (Taxa Social Única ou TSU) do trabalhador vão ser reduzidas em quatro pontos percentuais ao longo dos próximos três anos. O modelo desenhado no relatório que servirá de base ao programa eleitoral do PS aponta para uma descida de 1,5 pontos percentuais (p.p.) em 2016 e 2017 e de 1 p.p. em 2018. A medida será então reavaliada e a taxa deve ser revertida ao ritmo de 0,5 p.p. ao ano até regressar aos 11% em 2026.
Este alívio da TSU, que aumentará o rendimento disponível, aplica-se apenas aos que têm menos de 60 anos e uma taxa contributiva global de 34,75% e incidirá sobre o salário base dos trabalhadores por conta de outrem e sobre o rendimento declarado pelos recibos verdes. O ajustamento no valor das pensões compensará a perda de receita inerente a esta descida temporária da TSU e que os peritos avaliam em 1050 milhões de euros por ano. Nada é dito sobre as contribuições para a CGA.
2. Empresas também vão pagar menos TSU
A TSU a cargo do empregador (atualmente de 23,75%) vai ser reduzida em quatro pontos percentuais até 2018. A primeira descida está programada para 2016 e será de 1,5 p.p., no ano seguinte haverá nova redução de 1,5 p.p. e em 2018 de 1 p.p.. Esta medida incidirá apenas sobre os trabalhadores com contrato permanente e sobre o salário base. Terá um impacto de 850 milhões de euros nas receitas da segurança social que serão compensados com outras medidas (460 milhões), com transferências do orçamento do Estado (250 milhões) e pela criação de novos empregos.
3. Limitações aos contratos a prazo
Defende-se uma redução dos contratos a prazo, limitando a sua utilização às situações de substituição temporária de trabalhadores. Propõe-se ainda a criação de um regime de cessação pela via "conciliatória" e justificada nos moldes usados para os despedimentos coletivos. Este novo regime terá um período transitório, sendo apenas aplicável aos contratos celebrados após a entrada em vigor. O âmbito de aplicação do regime dos contratos a prazo, tendo em conta a reduzida taxa de conversão destes em contratos sem termo.
4. Reposição dos cortes salariais públicos até 2017
Em vez de uma reversão dos cortes salariais de 20% ao ano como defende o governo, este relatório defende uma reposição de 40% em 2016 e de outro tanto no ano seguinte, antecipando em dois anos a reposição integral dos salários acima dos 1500 euros.Para 2018 promete-se o descongelamento das carreiras e dos mecanismos de progressão salarial em função do mérito.
5. IVA dos restaurantes regressa aos 13%
Se o PS for governo o IVA da restauração pode muito bem regressar aos 13%. A ideia tem feito o seu caminho dentro do PS e redução prevista no estudo encomendado por António Costa reduzirá em 300 milhões a receita deste imposto, estando o impacto no défice avaliado em 260 milhões. A AHRESP, a associação da áreas, já reagiu saudando a medida que considera "fundamental para a recuperação de um dos sectores que mais gera emprego em Portugal".
6. 2017: último ano da sobretaxa
Propõe-se a eliminação gradual da sobretaxa do IRS reduzindo-a em 1,75 p.p. em 2016 e os restantes 1,75 pontos no ano seguinte. O governo propõe uma descida mais lenta, de 0,875 p.p. anuais. Estima-se que no segundo ano de aplicação esta proposta reduza a receita deste imposto em 430 milhões de euros - um valor inferior ao estimado pelo governo porque leva em conta o impacto positivo da atividade económica.
7. Repor abono de família, RSI e CSI
Todas as prestações sociais dirigidas a combater casos mais graves de pobreza na infância, velhice ou em grupos de excluídos sofrerem cortes durante os três anos do governo PSD/CDS e da troika que o grupo de peritos do PS pretende agora repor.
São três propostas de medidas que podem custar ao todo 138 milhões de euros em 2016 e surgem no novo documento sobre o cenário económico que o PS deve depois incorporar, mesmo que parcialmente, no programa de governo a divulgar a 6 de junho. Para combater o "agravamento do risco de pobreza", a proposta passa pelo aumento do abono de família e do abono pré-natal, repondo os níveis em vigor em 2012. Despesa: 40 milhões em 2016.
O mesmo acontecerá no Rendimento Social de Inserção, que regressa aos 45,208% do Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, 189,52 euros. Custo: 90 milhões.
E idem no caso do CSI. "Reposição do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos no valor anual de 5.022 euros". Custo: oito milhões.
8. Subir indemnização em casos "amigáveis". Nova forma para despedir
O grupo de peritos a quem o PS pediu um estudo económico com medidas para aumentar o crescimento e reduzir o desemprego até 2019 propõe a introdução de um novo regime "conciliatório" para a cessação dos contratos de trabalho em caso de despedimento, embora aplicável apenas aos novos contratos que venham a ser assinados.
A ideia é introduzir uma nova forma de despedir, um "regime conciliatório de cessação do contrato de trabalho [despedimento por iniciativa do empregador], aplicável aos novos contratos no qual "as indemnizações passam para 18 dias nos primeiros três anos trabalhados e, após esse período, para 15 dias por ano trabalhado".
Mário Centeno, o coordenador do estudo, referiu ontem de manhã que "este tipo de prática já existe na Alemanha e na revisão que está a ser feita [das leias laborais] atualmente em Itália".O atual regime de indemnizações de 12 dias por ano trabalhado mantém-se na lei, mas passará a existir esta via "conciliatória" que é basicamente para evitar disputas judiciais e o arrastamento dos processos de despedimento por muito tempo. O conceito de justa causa não é para mudar, disse.
9. Descongelar admissões na Função Pública
O estudo propõe "um processo de descongelamento das admissões na administração, nomeadamente nos sectores críticos (como a saúde, a justiça e a educação) e de quadros qualificados onde a administração pública seja deficitária". "Desta forma coloca-se fim à política de redução cega de quadros da administração. No entanto, é importante garantir que o descongelamento das admissões não se traduza em termos agregados num aumento do número total de funcionários (o número de entradas não deverá ultrapassar o número de saídas)". Recorde-se que esta ideia de manutenção do volume de emprego público nos próximos anos também é defendida pelo Governo no Programa de Estabilidade entregue na passada sexta-feira.
10. Vistos gold para quem cria empresas
Seguindo o exemplo do Governo PSD/CDS, também este grupo de trabalho acredita no mérito do formato dos vistos dourados ("gold"), mas desde que estejam ligados ao aparecimento de novas empresas em Portugal. Entre as medidas para "aumentar o empreendedorismo", surge a proposta de "concessão de vistos gold a criadores de empresas, baseado no modelo que está a ter sucesso noutros países". As condições seriam "montar uma empresa e ter capacidade para se financiar durante um ano". Eventualmente a medida seria "restrita a determinados setores".Recorde-se que o atual e polémico esquema dos vistos gold privilegia o investimento imobiliário, mas também já têm exigências ao nível da criação de postos de trabalho.
... E onde se perde.
Há menos medidas de austeridade. Crescimento da economia também ajuda
1. Penalizações na TSU para algumas empresas
As empresas que recorrem de forma frequente a despedimentos e novas contratações terão uma penalização na TSU que variará com o rácio entre o custo que este comportamento tem no subsídio de desemprego e o total das suas contribuições para o sistema de apoio ao desemprego. Estima-se que o valor global desta TSU agravada permita arrecadar mais 100 milhões de euros, que irão reforçar o orçamento da Segurança Social. As empresas que iniciem a atividade pagarão uma taxa idêntica à atual bem como aquelas que apresentem uma rácio de custos/contribuições equilibrado.
2. Corte das pensões futuras
A redução da TSU dos trabalhadores que têm menos de 60 anos será deduzida mais tarde quando se reformarem. A proposta preconizada pelos economistas estima que a redução do valor das futuras pensões oscile entre 1,25% e 2,6%, sendo este corte apenas refletido nas que começarem a ser pagas a partir de 2027. De fora do alcance desta medida ficam os atuais pensionistas e aqueles que se reformem nos próximos cinco anos.
Desta forma, a redução programada das pensões apenas começará a ser aplicada a partir de 2021. As pensões mínimas, atuais ou futuras também não serão afetadas. Na abordagem que faz à sustentabilidade da segurança social, o relatório salienta a necessidade de a melhoria das condições dos sistemas públicos de pensões ter em conta a taxa de substituição, as contribuições, a idade da reforma e a esperança média de vida, a evolução do emprego e da economia do país e o combate à evasão contributiva.
Estudo sinaliza ainda a intenção de acelerar o processo de convergência nas regras de cálculo da formação das pensões da CGA (função pública) com o regime da segurança social (sector privado) e uma reavaliação do fator de sustentabilidade.
3. IRC fica nos 21% e não baixa mais
Indo ao encontro do que já tinha sido sinalizado pelo PS, o estudo propõe a suspensão da descida da taxa do IRC daqui em diante, ficando onde está agora, ou seja, nos 21%. O governo tinha defendido a continuação da descida desde imposto ao ritmo de 1 ponto por ano, até atingir os 17% em 2019. O valor poupado com o fim da redução da taxa (240 milhões de euros) será canalizado para o orçamento da Segurança Social.
4. Imposto sobre heranças de "elevado valor"
As heranças de valor superior a um milhão de euros (global ou por quinhão hereditário) vão passar a pagar uma taxa marginal de imposto de 28% - semelhante à que é aplicada aos rendimentos patrimoniais em sede de IRS. A medida não está fechada, mas estima-se que renda 100 milhões de euros. Também este dinheiro será usado para reforçar o orçamento da segurança social e compensar as descidas da TSU.
5. IMI sobe para segundas habitações
As casas que não se destinem a habitação própria e permanente vão ter uma taxa de IMI agravada, cujo valor será fixado num "montante intermédio" entre a taxa normal (que oscila entre 0,3% e 0,5%) e a aplicável aos prédios devolutos e em ruínas (que corresponde ao triplo da normal). O objetivo é estimular a poupança financeira e a colocação de casas no mercado de arrendamento. Assim permite-se a dedução do IMI ao IRS que incide sobre as rendas.
6. Quociente familiar dá lugar a dedução no IRS
Aquela que foi considerada a pedra basilar da reforma do IRS, o quociente familiar, será extinta se a proposta dos economistas for acolhida pelo PS e será substituído por uma dedução atribuída a cada dependente. A medida não terá impacto na receita.
7. 35 horas semanais condicionadas a menos direitos
Apesar de algumas iniciativas do lado do PS para que o horário de trabalho na função pública voltasse às 35 horas, o relatório apenas admite esta descida se ela não tiver repercussões orçamentais, nomeadamente se não implicar a contratação de mais pessoas. Estas recomendações são semelhantes às que o atual secretário de Estado da Administração pública propôs às centenas de autarquias (incluindo Lisboa) que assinaram acordos para as 35 horas.
8. Suplementos são para reduzir e racionalizar
O documento defende o alargamento da tabela salarial única a todas as carreiras (gerais e especiais) e a continuação do processo "de racionalização e redução dos suplementos salariais". O Governo prometeu para este ano uma nova tabela de suplementos mas o modelo final não foi ainda divulgado. Sobre o sistema de requalificação o documento é omisso não propondo nenhuma mudança.
9. IMT vai continuar a pesar nas compras de casa
Ao contrário do que defende o governo, este estudo aponta para a manutenção do IMT porque entende não haver folga orçamental para acabar com este imposto. Prevê-se algum alívio das taxas para casas de valor mais baixo ou quando a compra é motivada por mudança de residência, mas os imóveis mais caros continuarão a pagar um IMT elevado.