Continua na ordem do dia a apresentação de propostas para o Orçamento do Estado para 2024. A CIP propõe um pacto social, a celebrar entre representantes de empregadores e de trabalhadores, centrado em três pilares: Crescimento da economia; Rendimento dos trabalhadores; e Simplificação administrativa, que não se esgotam no Orçamento do Estado.
Subscrevo todos os propósitos em que assentam os pilares do pacto social, com várias medidas dirigidas a um apoio, sistémico e estruturado, às empresas. Com medidas destinadas às pessoas, à melhoria dos seus rendimentos, por forma a garantir maior liquidez e atrair e reter talento. E, finalmente, com medidas orientadas para a envolvente da atividade socioeconómica, mediante a eliminação dos vários custos de contexto.
Contudo, os "holofotes" têm sido colocados fundamentalmente em duas medidas: no pagamento voluntário pelas empresas do 15.º mês, sem incidência de IRS e segurança social, e no aumento salarial de 14,75% (4,75% em aumento de liquidez e 10% num plano individual de reforma), com redução temporária da TSU. Porventura, a justificação será o seu caráter inovador, como muitos já disseram!
Estas propostas têm o mérito de contribuir para a retenção de talentos, uma aspiração urgente e relativamente à qual não poderia estar mais de acordo. Como realcei no ano passado neste espaço de opinião, por ocasião da divulgação do relatório anual da OCDE, "Taxing Wages 2022", a fiscalidade em Portugal compromete talento. Ocupamos o top 10 na carga fiscal sobre o trabalho entre os países da OCDE e subimos de posição à medida que sobe o nível de remuneração, denunciado a maior progressividade.
Façamos contas. Tomando como exemplo um salário bruto de cerca de 1400 euros para um trabalhador solteiro sem filhos: o custo para a empresa ultrapassa os 1700 euros, o trabalhador recebe líquido pouco mais de 1000 euros e o Estado arrecada mais de 700 euros, ou seja, mais de metade do salário bruto.
Se o salário bruto for 2400 euros, o Estado arrecada cerca de 59% e o trabalhador recebe um salário líquido de apenas 65%.
São contas simples, que mostram o bom "prémio" salarial que o Estado ganha todos os meses. A proposta do pagamento voluntário de um 15.º salário é uma forma de garantir maior liquidez ao trabalhador e terá apenas custos para a empresa e nunca para o Estado, pois na sua inexistência o Estado já nada recebe!
Luís Miguel Ribeiro, presidente do Conselho de Administração da AEP