O presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço, afirmou hoje que o Governo se comprometeu a aumentar o teto máximo das indemnizações a conceder aos trabalhadores em caso de rescisão por mútuo acordo.
"Na questão das cessações de contratos, o Governo diz que, de facto, vai ponderar o acréscimo da indemnização a conceder aos trabalhadores, mas ainda não adiantou o valor até onde poderá ir", garantiu Bettencourt Picanço aos jornalistas após uma reunião de quase três horas com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.
Para que tal aconteça o Governo terá de alterar a sua proposta inicial que previa, em caso de rescisão por mútuo acordo, uma compensação correspondente a 20 dias de salário por cada ano de trabalho, num máximo de 12 meses, à semelhança do que vigora no setor privado. O STE propôs a Hélder Rosalino uma compensação correspondente a 20 dias de salário por cada ano de trabalho "e sem limite".
"O Governo aceita rever o limite que pôs na proposta que está neste momento em cima da mesa e diz que irá bastante além daquela proposta. Nós propusemos e ficou em cima da mesa que deveria ser 20 dias de salário por cada ano de trabalho, sem limite", mencionou Bettencourt Picanço.
No entender do presidente do STE, "é fundamental que nas indemnizações se tenha em conta no tempo de serviço", pois o sindicato entende que "a Administração Pública não tem trabalhadores a mais".
"Portanto, não há aqui que promover despedimentos ou cessação de contratos por mútuo acordo. Se houver serviços que queiram apostar nisso têm obviamente de pagar as importâncias necessárias para o fazer e se os trabalhadores o aceitarem", acrescentou o sindicalista.
Relativamente a um tema fraturante entre Governo e sindicatos - a mobilidade geográfica - o STE transmitiu ao Executivo que "a mobilidade é importante, mas não deve ser paga pelos trabalhadores".
A estrutura sindical defende, assim, que deverão ser as entidades que promovem a mobilidade "a assumir o encargo com as distâncias que os trabalhadores tiverem de percorrer e, consequentemente também, tendo em conta aquilo que são os impedimentos que os trabalhadores terão para não ir na mobilidade".
O STE pretende que os trabalhadores só possam ser deslocados se houver transporte coletivo, se a entidade para onde vão assumir o encargo com o custo acrescido do transporte e se forem salvaguardadas as situações em que há motivos invocáveis pelo trabalhador para que não adira a essa mobilidade.
"O Governo diz que sim, que vai considerar", rematou Picanço.
Desde fevereiro que o secretário de Estado da Administração Pública e as principais estruturas sindicais têm vindo a reunir-se para discutir, nomeadamente, a revisão do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas para o harmonizar com as alterações que vão ser feitas ao Código do Trabalho (como a redução do número de feriados e a introdução do banco de horas individual e grupal).
No entanto, e apesar da contestação dos sindicatos (FESAP - Frente Sindical da Administração Pública, Frente Comum e STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado), o Governo tem vindo a acrescentar novas alterações, à medida que o processo evolui, em particular, o regime de mobilidade geográfica, que já existe mas ao qual o Executivo acrescentou o regime de 'mobilidade interna temporária' e a possibilidade de rescisão por mútuo acordo.
No caso das indemnizações em caso de rescisão, na origem da discórdia entre as partes está o valor pago pelo Estado e que se traduzirá numa compensação correspondente a 20 dias de salário por cada ano de trabalho, num máximo de 12 meses, à semelhança do que vigora no setor privado, de acordo com a anterior proposta de Hélder Rosalino.
Esta manhã, o governante recebeu a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, que saiu da reunião em total discordância com a proposta do Executivo.
"Não há nada de novo, eles ao invés de matar, põem o trabalhador em coma. É o exemplo que podemos dar do ponto da situação", disse a coordenadora do sindicato da Administração Pública, Ana Avoila, após a reunião com o secretário de Estado, Hélder Rosalino.
Relativamente à questão da mobilidade geográfica e das rescisões por mútuo acordo, estas temáticas não foram hoje abordadas pelo secretário de Estado da Administração Pública, que se comprometeu a enviar aos sindicatos na próxima sexta-feira, dia 11, uma proposta que poderá conter eventuais alterações nesta matéria e que será discutida numa reunião já marcada para dia 15, segundo Ana Avoila.
Para terça-feira, Hélder Rosalino tem encontro marcado com a Fesap, coordenada por Nobre dos Santos.
O Governo deverá terminar o processo negocial e fechar esta matéria na próxima semana.