O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou que a atividade da Uber em Portugal viola a lei, dando razão à ANTRAL-Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros.
Em comunicado enviado esta terça-feira às redações, a ANTRAL afirma que "vai agora proceder à reclamação judicial da sanção pecuniária compulsória" e "do pagamento de todos os prejuízos causados à indústria do táxi", que no total nunca será inferior a a um valor de 25 milhões de euros.
A decisão da Relação vem confirmar três decisões anteriores, que apesar de terem sido favoráveis à posição da ANTRAL, não tiveram efeito prático na atividade da Uber no país.
"Importa lamentar que nenhuma das entidades do Estado notificadas tenham feito cumprir a decisão judicial, em especial a AMT (Autoridade da Mobilidade e dos Transportes) que responde perante a Assembleia da República", adianta a ANTRAL.
O Tribunal esclareceu que "a não observância de Leis de interesse público como seja ao licenciamento da atividade de transporte rodoviário por parte de uma empresa que atua totalmente à sua margem, não se tendo presente toda a dimensão legal e financeira que lhe é consequente, em face de outras empresas que cumpre os ditamos normativos que lhe são impostos geral uma concorrência desleal com os atinentes dados financeiros, num mercado que o Legislador quis regulado de uma determinada maneira".
Citado no comunicado da ANTRAL, o Tribunal esclareceu ainda que "a não ser estancada de imediato este despeito para com a Lei, a distorção acaba por compensar quem não está conforme com as normas de interesse geral, e a prejudicar quem cumpre a normatividade imposta".