A obtenção de resultados concretos decorrentes do Plano de Resolução e Resiliência da generalidade dos países da União Europeia (UE) é, grosso modo, uma grande incógnita para o principal auditor dos orçamentos da UE, o Tribunal de Contas Europeu (TCE).
Sendo verdade que, em muitos países, incluindo Portugal, ainda não houve tempo para ver os resultados (desempenho) da aplicação do PRR ao nível dos projetos (progresso), o Tribunal, nesta primeira auditoria sobre a monitorização do desemprego dos vários PRR, divulgada esta terça-feira, avisa que "não é possível medir bem o desempenho global do fundo de recuperação da União Europeia".
"Embora os marcos e as metas [indicadores de progressão] ajudem a seguir os progressos na realização de reformas e investimentos nos Estados-Membros, eles são apenas etapas de execução (por exemplo, aprovação de uma lei, seleção de projetos ou assinatura de contratos)", observam os juízes.
O problema, insiste o TCE, é que esses referenciais (marcos e metas) "centram-se muito no que os projetos financiam (por exemplo, o número de pessoas que frequentam ações de formação, os metros quadrados renovados ou o número de automóveis elétricos comprados), em vez de medir os resultados (por exemplo, o número de pessoas empregadas, a poupança no consumo de energia e a redução das emissões de dióxido de carbono)".
Ou seja, "o fundo de recuperação da UE dá aos Estados-Membros mais dinheiro do que nunca, mas os cidadãos precisam de saber se os objetivos fundamentais do fundo são atingidos e de que forma o dinheiro é gasto", salientou aos jornalistas Ivana Maletić, a conselheira do TCE responsável pelo novo relatório, numa conferência de imprensa que decorreu a partir do Luxemburgo, onde a instituição está sediada.
Segundo a dirigente, "estamos numa situação contraditória em que o maior fundo da UE, supostamente baseado no desempenho, nos permite medir os progressos, mas não o desempenho em si".
Os indicadores de progresso são muito do foro político, dizem respeito a metas de quantidade, ao passo que o desempenho reflete os resultados que são de facto atingidos.
Por exemplo, o progresso pode ser haver mais pessoas em formação profissional, mas se isto não resultar em mais e melhores empregos, quer dizer que o desempenho dessa medida e do dinheiro ou investimento nela vertidos foi medíocre, nulo ou mesmo negativo.
O Mecanismo que financia os PRR, incluindo o de Portugal, "tem para distribuir 723 mil milhões de euros, ou seja, até 338 mil milhões de euros em subsídios não reembolsáveis e 385 mil milhões de euros em empréstimos" nos próximos 3 a 4 anos.
"Este fundo destina-se a financiar reformas e investimentos dos Estados-Membros, por exemplo no mercado de trabalho ou na proteção da natureza."
No caso de Portugal, já com a reprogramação aprovada recentemente no conselho europeu da Economia e Finanças (Ecofin), o PRR vale mais de 22 mil milhões de euros em subsídios e empréstimos baratos, mas este dinheiro tem de ser gasto, na sua esmagadora maioria, senão todo, até ao final de 2026, caso contrário pode ficar perdido.
Até agora, a execução do PRR português (progresso) andará na casa dos 17% do total, tendo sido anunciada a transferência de 4,1 mil milhões de euros em subvenções e 1,1 mil milhões em empréstimos. Resta saber como será depois o desempenho efetivo destas verbas, que resultados concretos vão trazer ao País, na aceção do TCE.
Reformas sem indicadores
O Tribunal refere que "a estrutura de acompanhamento do desempenho do Mecanismo de Resolução e Resiliência (MRR) baseia-se em dois elementos principais: por um lado, marcos e metas para acompanhar os progressos das reformas e investimentos dos Estados-Membros; e por outro, 14 indicadores comuns predefinidos para verificar se os objetivos do MRR estão a ser alcançados".
No entanto, o TCE considera que "estes dois elementos de acompanhamento não são suficientes para avaliar o desempenho global" do fundo que financia os PRR.
"Embora ajudem a seguir os progressos na realização de reformas e investimentos nos Estados-Membros, os marcos e as metas são apenas etapas de execução (por exemplo, aprovação de uma lei, seleção de projetos ou assinatura de contratos). Além disso, centram-se muito no que os projetos financiam (por exemplo, o número de pessoas que frequentam ações de formação, os metros quadrados renovados ou o número de automóveis elétricos comprados), em vez de medir os resultados (por exemplo, o número de pessoas empregadas, a poupança no consumo de energia e a redução das emissões de dióxido de carbono)".
Além disso, "a grande maioria dos indicadores comuns também não medem os resultados e, muitas vezes, não dão informações suficientes sobre a forma como os projetos contribuem na prática para os objetivos gerais do MRR".
"Esta falha deve-se ao facto de algumas reformas e investimentos não poderem ser associados a nenhum indicador, tais como reformas estruturais importantes (reformas económicas, judiciais e do mercado de trabalho) ou investimentos em infraestruturas e transportes públicos".
"Além disso, os indicadores comuns só em parte se referem aos objetivos do MRR, já que não existe um indicador que abranja elementos como o Estado de direito, o setor financeiro ou os impostos", exemplificam os auditores.
