O Governo já respondeu a Bruxelas sobre as eventuais ajudas indevidas do Estado no projeto de regulamento do 5G, que motivaram queixa dos operadores junto da Comissão Europeia, confirmou a Secretaria de Estado das Comunicações ao Dinheiro Vivo. O Governo tinha pedido uma prorrogação do prazo de resposta até meados de novembro, como tinha avançado o Dinheiro Vivo.
"Sim, já respondemos. A resposta reportou-se ao projeto de regulamento - que era o alvo de contestação - e não ao regulamento final do leilão", adianta fonte oficial da secretaria de Estado, desde 17 de setembro, liderada por Hugo Mendes. O regulamento final do leilão foi conhecido a 5 de novembro.
O pedido de informação de Bruxelas, feito antes de ser conhecido o regulamento final, surgiu depois de queixas dos operadores junto da Comissão Europeia. Bruxelas "pediu esclarecimentos relativamente à potencial existência de auxílios de Estado que decorrem da adoção do projeto de regulamento da Anacom na redação que foi submetida a consulta pública", avançou o Público.
O regulamento final retirou o desconto de 25% na compra de espectro aos potenciais novos operadores, tendo imposto obrigações de cobertura que não existiam até ai. Mas aspectos como reserva de espectro e obrigatoriedade de roaming nacional - tema ao qual todos os operadores se opõem - manteve-se.
Mas as mudanças não foram suficientes para os operadores, que avançaram com ações e providências cautelas, e reduções de investimento.
"O regulador e o Governo mudaram as condições, melhoraram as condições", porque agora "o novo entrante vai pagar o preço e terá de implementar rede", disse esta segunda-feira Nick Read, CEO da Vodafone, na conferência com analistas depois de conhecidas as contas do segundo trimestre fiscal, citado pela Lusa. "Mas na minha opinião, na opinião da minha equipa, [as regras do leilão] não foram longe o suficiente. Continuamos a acreditar que se trata de um auxílio estatal e continuamos a acreditar que viola a legislação europeia das telecomunicações", por isso a Vodafone vai continuar a litigar.
E o mesmo garantia hoje, fonte oficial da Vodafone Portugal, quando questionado sobre o tema pelo Dinheiro Vivo.
"No passado dia 10 de novembro, a Vodafone Portugal deu entrada a uma providência cautelar com o objetivo de reverter a decisão da Anacom de manter na titularidade da Dense Air espectro na faixa dos 3.6GHz. Convictos da razão que nos assiste, prevê-se com esta ação - e demais que se seguirão - uma revisão e alteração do regulamento antes do início do leilão de 5G, o que, naturalmente, afetará as datas planeadas para o efeito, com os prazos anunciados a ficarem dependentes da evolução dos processos", diz fonte fonte oficial.
"Esta ação surge no seguimento do processo a decorrer desde maio de 2019 e, agora, ganha um caráter de máxima urgência. O Regulador anunciou a intenção de começar o leilão para a atribuição de frequências para o 5G ainda este mês, mas insiste em pactuar com a ilegalidade de não recuperar espectro essencial para o lançamento da quinta geração móvel, que continua na posse de uma empresa que, em dez anos, nunca lançou nenhum serviço comercial em Portugal. Como a lei prevê, os Direitos de Utilização destas frequências caducaram em 2012, e já deviam ter sido recuperados há muito pela Anacom", lembra.
"Acresce ainda a agravante das licenças em causa serem válidas até 2025, o que coloca a Dense Air numa vantagem inequívoca e discriminatória em relação aos operadores históricos do País, uma vez que tem espetro para operar 5G sem que, para isso, nem precise de ir a leilão", precisa.
"A Vodafone vai ainda interpor outras ações legais que visam garantir a legalidade do procedimento de atribuição de frequências para o lançamento do 5G em Portugal", diz.
E a NOS também já avançou com providências cautelares, bem como ações, contra o leilão e regras que considera discriminatórias.
A secretaria de Estado das Comunicações não quis comentar a litigância gerada pelo regulamento, nem sobre o eventual impacto cronograma estimado do leilão do 5G, nem quais são as expectativas da tutela face ao leilão, já que o mesmo poderá correr o risco de ficar vazio de participantes ou o encaixe previsto , mais de 230 milhões de euros, ser muito inferior.
"Não temos nenhum comentário a fazer sobre estas questões até ao final da fase de qualificação do leilão (26/11)", diz apenas fonte oficial da tutela.