A ação de Responsabilidade Civil, subscrita por 485 pequenos acionistas do BES que, no total, detinham 22 789 387 ações e obrigações do BES, deu entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa, tendo como réus Carlos Costa, o Estado português e o Banco de Portugal, os quais já foram citados esta semana para apresentar contestação.
A ação popular, a que a Lusa teve acesso, aponta "falhas graves de supervisão" que levaram à "progressiva degradação financeira e falta de liquidez do BES". Os autores invocam terem sido lesados pela "abrupta medida de resolução", que levou à transferência dos ativos do BES para o Novo Banco, sem contrapartidas, decisão que classificam de "ilegal" e "nula", traduzindo-se num "verdadeiro confisco", que delapidou o valor das ações.
"Com a agravante do Banco de Portugal e o seu governador, nos dias que antecederam a tomada da medida de resolução, se ter multiplicado em comunicados, esclarecimentos, notas e declarações aos órgãos de comunicação social, garantindo que a situação do BES era de perfeita solvabilidade, dispondo de uma "almofada de segurança" que acomodava todos os cenários mais gravosos." Tais factos, adiantam, levou muitos acionistas e o público em geral a comprar ações, e os titulares das ações e das obrigações a não se desfazerem delas, confiando também nos comunicados e nas declarações de Carlos Costa.
A ação, elaborada pela Pereira de Almeida e Associados, refere que o governador, naquela altura, "não podia ignorar a gravidade da situação do BES, e "sabia perfeitamente" que estava a preparar a medida de resolução que veio a tomar a 3 de agosto de 2014. "Mesmo assim, não hesitou em dar garantias ao mercado e ao público em geral, pelo que atuou com gravíssima negligência e mesmo com dolo (culpa), ainda que eventual", frisam os lesados.
Também a Associação Os Indignados e Enganados do Papel Comercial dirigiu ontem uma carta aberta ao governador, na qual rejeita que seja o Novo Banco a decidir o seu reembolso e anuncia uma manifestação para breve. "Considerando que o Banco de Portugal nomeia a administração, supervisiona e controla o Novo Banco, não aceitamos que diga que o Novo Banco é que decide sobre o nosso reembolso, e este diga o seu oposto. Muito menos é aceitável transmitir a ideia de que tanto o Novo Banco, como o BdP têm interesses opostos". A associação refere ainda que, tendo em conta "a dinâmica comercial que o Novo Banco está a ganhar" e a "quantidade de interessados na sua compra", fica claro que "a tentação de limitar os custos do Novo Banco é grande".
