A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem até segunda-feira para concluir o recrutamento de 80 novos inspetores que vão ser mobilizados imediatamente como estagiários, sendo esse também o prazo para concluir a requisição de 150 inspetores e técnicos superiores do Estado para reforço do órgão de fiscalização, segundo fixa um despacho publicado esta sexta-feira em Diário da República. Outros 44 recrutados que estavam em estágio vão passar também imediatamente ao serviço.
O despacho hoje publicado prevê assim que ainda dentro deste mês ocorra o esperado reforço da ACT, que tem vindo a lidar com um número crescente de denúncias de irregularidades no mercado de trabalho, tendo-lhe sido dadas competências acrescidas. Nomeadamente, a de suspensão provisória de despedimentos manifestamente ilícitos, segundo os poderes conferidos durante o estado de emergência.
A requisição dos 150 inspetores do Estado e técnicos superiores – estes últimos deverão apoiar a instrução de processos contraordenacionais de âmbito laboral – vai ser feita pela Inspetora-Geral da ACT junto dos diversos serviços de inspeção do Estado, das Finanças às Obras Públicas, passado pelas Artes, não exigindo acordo dos dirigentes destes serviços ou dos próprios trabalhadores que sejam requisitados.
Esta requisição durará no mínimo até 31 de julho, podendo estender-se até ao final do ano.
Entretanto, é imposta a data limite de segunda-feira, 20 de abril, também para concluir concursos de admissão de inspetores e técnicos superiores, determinando a entrada imediata de 80 novos inspetores que serão selecionados e desde logo mobilizados enquanto estagiários. Outros 44 que se encontravam em estágio até aqui passam também desde já a integrar a carreira.
O despacho publicado indica ainda que a ACT terá um reforço orçamental, não quantificado, a par com o reforço de pessoal previsto.
Em comunicado, o ministério de Ana Mendes Godinho refere que, assim, “a ACT disporá de pelo menos mais 124 inspetores do trabalho, podendo esse número subir em função das necessidades identificadas junto de outros serviços inspetivos”. No último balanço social disponível, de 2018, o órgão contava 303 inspetores. Serão agora 295, de acordo com números avançados pelo governo ao jornal Público. Com o reforço, ficarão em 427, auxiliados pelos inspetores temporariamente requisitados noutras valências do Estado.
De acordo com dados avançados nesta semana pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, os inspetores da ACT realizaram em março um total de 939 ações inspetivas.
Neste momento, a ACT está a receber queixas e denúncias através de plataformas online, mantendo o número 300 069 300 para esclarecimentos (nos dias úteis das 9h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h00).