A Autoridade da Concorrência (AdC), a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), a Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE) e a Associação Portuguesa de Empresas Petroliferas (Apetro) alertaram, esta quarta-feira, para os riscos da fixação de tetos máximos às margens de comercialização das petrolíferas e gasolineiras.
O Parlamento aprovou, na generalidade, a proposta que cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, ou seja, um mecanismo que, nas contas do Governo permitiria o recuo em nove cêntimos por litro e um cêntimo por litro dos preços da gasolina e gasóleo, respetivamente. A proposta está a ser discutida na especialidade, sendo que os pareceres da AdC, ERSE, ENSE e Apetro foram hoje apresentados na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.
O regulador para a concorrência foi a primeira entidade a ser ouvida, com Ana Sofia Rodrigues, diretora do Gabinete de Estudos e Acompanhamento de Mercados da AdC, a elencar diferentes riscos de concorrência suscitados pela imposição de margens.
Sem afirmar taxativamente se a AdC se opõe à iniciativa do Governo (que teve o apoio do BE, PCP, 'Os Verdes, a oposição do CDS-PP, Chega e IL e a abstenção do PSD). Ana Sofia Rodrigues apontou que, com esta medida, os operadores, sobretudo as empresas mais pequenas, podem enfrentar dificuldades em recuperar custos operacionais, o que comprometeria a capilaridade do abastecimento de serviços.
Acrescem os riscos de limitar a flexibilidade e assimetrias entre as empresas e de distorcer a concorrência, bem como a medida está "limitada no tempo", o que gera incerteza. Além disso, para a AdC, a iniciativa governamental "parece excluir gamas de combustíveis de aditivação suplementar".
"A Autoridade da Concorrência destacou - desde há muito tempo tem vindo a destacar - os problemas de concorrência que identifica neste mercado: uma concentração ao nível da refinação e uma concentração ao nível do armazenamento", afirmou a diretora do Gabinete de Estudos e Acompanhamento de Mercados da AdC.
Para a AdC, a resolução desse problema passa não pela imposição de limites nas margens, mas por "medidas alternativas para promover a concorrência, nos referidos mercados, em particular, promovendo o acesso às estruturas logísticas - conclusões reforçadas pela ERSE no relatório de 2020 - e o acesso a essas infraestruturas". Aliás, esta é uma recomendação antiga da Concorrência que, hoje, lembrou que, embora tenha sido implementada do ponto de vista legislativo, "não está a acorrer nas condições que a AdC recomendou".
"Reiteremos a importância do acesso logístico, para que tenhamos medidas estruturais, que tragam maior concorrência, acesso a importações competitivas e a redução da independência dos operadores verticalmente integrados - porque os pequenos operadores têm uma independência menor que os operadores verticalmente integrados -, para trazermos alternativas e diversificação de fontes de abastecimento e maior concorrência para o setor", concluiu Ana Sofia Rodrigues.
A ERSE, por sua vez, que o problema na estrutura dos preços está na carga fiscal, desvalorizando a necessidade de uma intervenção a nível de preços administrativos.
"Os custos e margens não são dominantes. A componente dominante na gasolina e no gasóleo é a carga fiscal. Os custos e margem comercial têm um peso de cerca de 10%, o preço da commodity no mercado internacional tem uma evolução enorme - de 20% a 21% - a cerca de 60%. Por esse feito, durante o período 2020-2021 há uma redução dos custos e margens comerciais de 10% a 14%, mas, como é evidente, como o peso desta margem comercial é reduzida o incremento enorme da commodity reflete-se no preço final a 12%", explicou Pedro Verdelho, atual vogal do conselho de administração da ERSE, recentemente nomeado para a presidência do organismo.
Verdelho explicou que, no último ano e meio, em contexto pandémico, não se verificou uma intervenção a nível de preços administrativos, porque a redução que se verificou na procura de gasolina e gasóleo, que levou a uma redução das margens das petrolíferas e gasolineiras, foi recuperada em 15 dias. Não obstante "e 2020 a 2021 verifica-se um decréscimo gradual das mesmas margens", referiu.
Mas, para a ERSE, o ponto de análise incide na carga fiscal. "Sem carga fiscal, os nossos preços comparam com o mercado adjacente [Espanhol]. Na gasolina até são inferiores e no caso do gasóleo são superiores numa dimensão com muito pouca materialidade", concluiu.
ENSE defende "balizar" opções em cenários de crise
O presidente do conselho de administração da ENSE, Filipe Meirinho, lembrou que a iniciativa do Governo nasceu num cenário de crise pandémica, admitindo que "importa balizar opções em cenários de crise". Isto, porque o setor está a ser "resiliente" e porque, no último ano e meio, a estrutura de custos "manteve-se estável". Note-se que a ERSE calcula os preços dos combustíveis, em Portugal, desde 2015.
Filipe Meirinho concorda, por isso, em procurar "racionalizar, em alguma medida, ajustamentos de mercado em situações excecionais e transitórias e tentar evitar aumentos não justificados, que possam incrementar custos aos cidadãos e à economia nacional".
Afinal, a proposta em causa "altera o regime vigente da total liberdade de preços de combustível, procurando mecanismos que permitam intervir de forma meramente extraordinária e transitória, na fixação de margens máximas em todos componentes das cadeias de valor da gasolina e gasóleo simples. Mecanismos que procuram evitar a distorção do mercado de combustíveis, essenciais à vida dos consumidores, empresas e de capital importância entre o novo e o velho paradigma energético", acrescentou.
Acresce que, nos primeiros seis meses de 2021, deu-se um ajustamento e verificou-se a "normalização gradual dos padrões de consumo e do funcionamento da economia no setor petrolífero".
Segundo o responsável máximo da ENSE, o valor mínimo do preço médio de venda ao público, entre 2019 e 2021, foi registado em maio de 2020 para todos os combustíveis (exceto o GPL), ou sejam, "o preço mais baixo foi neste período". Ora, "os valores mínimos do preço de referência para todos os combustíveis foram registados entre 30 de março e 6 de abril de 2020 (uma semana), no período agudo da crise pandémica", prosseguiu.
"As maiores diferenças entre o preço médio de venda ao público e o preço de referência foram registadas após o primeiro impacto do do vírus do Covid-19, logo em março de 2020, graças ao aumento da diferença entre ambos os valores", argumentou.
Nesse cenário, o preço de referência da ENSE e o preço médio de venda ao público resultou que o preço médio de venda ao público desceu a um ritmo mais lento do que o preço de referência", segundo Filipe Meirinho.
Assim, a margem bruta (valor médio da diferença entre preço médio de venda ao público e o preço de referência) cresceu entre 2019 e 2020, tendo subido na gasolina simples 18 cêntimos por litro, para 24 cêntimos na gasolina. No gasóleo de 19 cêntimos em 2019, para 23 cêntimos em 2020. De acordo com Meirinho, a maior diferença da margem bruta aconteceu em plena pandemia: a gasolina simples atingiu em 23 de março de 2020 os 36,8 cêntimos por litro e o gasóleo simples, a 16 de março, chegou aos 29,3 cêntimos por litro.
Apetro contra medida "negativa e absolutamente desnecessária"
A Apetro foi a entidade mais vocal na oposição à fixação de limites nas margens dos combustíveis. O secretário-geral da Apetro disse mesmo que da proposta em causa "ressalta a inutilidade da lei e a incoerência de tentar controlar os preços atuando no menor dos seus componentes".
António Comprido alegou que a análise que serviu de base para a proposta em causa "incidiu sobre um período atípico de quebras de consumo que, obviamente, levaram ao incremento de custos fixos". "É uma análise estatística pura, sem ter em conta a especificidade do período em análise, transmite uma imagem errada do funcionamento do setor", afirmou.
Para António Comprido, no lugar de se mexer nos limites das margens dever-se-ia atuar na estrutura dos preços, uma vez que "a fatia de leão é da carga fiscal", lembrando o peso do imposto sobre produtos petrolíferos, da contribuição para o serviço rodoviário, da taxa de carbono e do IVA. A isto acresce, de seguida, a custo de produto à saída das refinarias que é ditado pelos mercados internacionais.
O líder da Apetro defendeu o mercado concorrencial e apelou para que não se olhe apenas para os preços de pórtico - que não corresponde ao valor cobrado aos consumidores -, sob pena de "induzir em erros graves de avaliação quando se comparam períodos diferentes". António Comprido criticou a medida argumentando, ainda, que a ADC "nunca propôs soluções de intervenção pública que se sobrepusessem aos princípios da livre economia de mercado". E lembrou que o encarecimento dos combustíveis também se deve à introdução do biocombustível no produto final.
"Não temos uma opinião favorável sobre esta medida, considerando-a negativa e absolutamente desnecessária", sublinhou.
Reiterando que a "potencial intervenção administrativa no mercado livre e concorrencial pode ter efeitos negativos em termos de diferenciação e oferta dos operadores, prejudicando os consumidores que veem a sua escolha limitada [posição idêntica foi tida pela AdC]", António Cumprido insistiu que a medida em debate poderá "afetar a já de si baixa rentabilidade do setor a nível grossista e retalhista, podendo pôr em causa a sobrevivência dos mais frágeis".
O secretário-geral da Apetro, em julho, numa entrevista à TSF/JN, já tinha criticado a opção do governo de intervir nas margens das gasolineiras, em vez de mexer na fiscalidade.
Ouvidas as entidades públicas que atuam no setor dos combustíveis, o texto final da proposta de Lei 109/XIV/2 deverá ser conhecido na quinta-feira.