Administradores judiciais com acesso 'online' ao registo de execuções

Os administradores judiciais têm, a partir de hoje, acesso 'online' ao registo informático de execuções, uma medida integrada no programa Justiça + Próxima.
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Os administradores judiciais têm, a partir de hoje, acesso 'online' ao registo informático de execuções, uma medida integrada no programa Justiça + Próxima.

Segundo um comunicado do Ministério da Justiça, esta medida permite aos administradores judiciais "o acesso a informação de forma fidedigna, célere e sem os constrangimentos associados às deslocações para a consulta física do processo".

Para proceder à consulta do Registo Informático de Execuções, explica o MJ, o mandatário ou o administrador judicial deverá, a partir do processo a que se encontra associado, aceder à área de intervenientes registados no processo e selecionar o interveniente a consultar.

"Esta medida consolida o investimento que o Ministério da Justiça tem vindo a realizar na resolução dos processos que se encontram nos tribunais do comércio e de agilização para a recuperação de créditos com iniciativas tecnológicas", refere o Ministério, destacando as propostas legislativas sobre o regime extrajudicial de recuperação de empresa (RERE), o decreto-lei que alterou o Código das Sociedades Comerciais (CSC), o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e o novo Regime de Mediador de Recuperação de Empresas.

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