O diploma teve "luz verde" de Belém no final da semana passada, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em "Diário da República", passo que ainda não ocorreu.
Todo este processo inviabiliza a aplicação do novo valor de contribuições em maio, tendo em conta que na próxima terça-feira começam a ser pagos os salários dos funcionários públicos.
O desconto de 3,5% começa, tal como o Dinheiro Vivo já tinha noticiado, a ser pago a partir de junho, por funcionários públicos e reformados da função pública. Na prática este aumento implica que numa remuneração mensal bruta de 900 euros, a ADSE suba de 22,5 euros para 31,5 euros.Este agravamento foi igualmente estendido aos subsistemas de saúde dos militares (ADM) e forças de segurança (SAD).
Esta é a segunda tentativa do Governo para aumentar os descontos nos subsistemas de saúde. Para acelerar a entrada em vigor desta medida - que visa compensar parte do buraco orçamental causado com o chumbo do Tribunal Constitucional à convergência da pensões - o Governo optou por aprová-la sem recurso à Assembleia da República, mas a 13 de março, Cavaco Silva acabaria por devolve-la sem promulgação.
Na ocasião, o Chefe de Estado, justificou a sua decisão manifestando sérias dúvidas de que fosse necessário agravar em 1 ponto percentual estes descontos para garantir a autossustentabilidade do sistema.
Em resposta, o Governo reaprovou, no mesmo dia, uma nova versão do diploma (mantendo o seu conteúdo exatamente igual), remetendo-a para o Parlamento. Apesar de mais morosa, esta solução legislativa acautelava o efeito de novo veto presidencial. É que, caso Belém optasse de novo pela não promulgação, bastaria ao Parlamento repetir a sua votação e aprovação por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções para ultrapassar o impasse.
Tudo isto não impedirá que esta medida de austeridade não venha a ser submetida à fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional. Entre os partidos mais à esquerda, o PCP já manifestou intenção de solicitar a intervenção do TC.
