A proposta do governo para alterações às leis laborais, a chamada Agenda do Trabalho Digno, foi nesta sexta-feira aprovada na generalidade, passando agora à discussão de especialidade em comissão parlamentar.
O pacote legislativo, com mudanças para as regras de contratação do trabalho temporário, contratação a prazo ou plataformas digitais, entre outras matérias, passa com os votos favoráveis do Partido Socialista, mas também com abstenções de PSD, Chega, Bloco de Esquerda, PAN e Livre. PCP e Iniciativa Liberal votaram contra.
A votação foi realizada apesar de PCP e Bloco de Esquerda terem pedido o adiamento por estar a correr ainda o prazo de consulta pública sobre a proposta. O entendimento da mesa da Assembleia da República é, no entanto, o de que as regras não impedem que se faça a apreciação e votação na generalidade, desde que o processo legislativo só se conclua após o final da auscultação.
"Esta interpretação da mesa é conforme com o entendimento que o Tribunal Constitucional já despendeu no seu acórdão", afirmou o presidente da Assembleia, Augusto Santos Silva.
A discussão da proposta do governo, defendida pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, decorreu com várias críticas a mudanças realizadas pelo governo face a uma proposta inicial apresentada em outubro, designadamente, em aspetos como a regulamentação das relações de trabalho em plataformas digitais, onde Bloco de Esquerda e PCP dizem ver um recuo.
Se o PCP rejeita no seu todo o diploma do governo, o Bloco de Esquerda tinha já sinalizado a abstenção com a intenção de negociar em especialidade um retorno à versão inicial. No parlamento, hoje, Ana Mendes Godinho manifestou apenas disponibilidade para "melhorar qualquer redação que não tenha ficado clara".
Quanto aos projetos apresentados por PCP, BE, PAN e Livre para a discussão, visando reduções de horários, subida de pagamentos por trabalho suplementar, noturno e por turnos, ou ainda alargamento de licenças parentais, foram sujeitos a votação quatro textos apresentados pela bancada comunista, e chumbados.
Já o Bloco de Esquerda, o PAN e o Livre pediram a descida a comissão parlamentar sem votação de 12 propostas, o que foi aprovado por unanimidade.
Foi aprovado já um projeto do PAN que alarga a 20 dias as faltas justificadas por motivo de luto gestacional, com abstenção de PS, PSD e Chega e os votos favoráveis dos restantes partidos.