A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) vai entregar à Agência Espacial Europeia (ESA) 10,4 milhões de euros no âmbito do programa Advanced Research on Telecommunications Systems (ARTES), de acordo com uma portaria ainda do Governo de António Costa, assinada na véspera da tomada de posse do Executivo de Luís Montenegro.
A portaria n.º141/2024/1, publicada no dia 5 de abril em Diário da República, determina a "regularização de montantes pendentes de regularização junto da ESA". Nesse sentido, "são transferidos para a Agência Espacial Europeia, até ao montante de 10 451 322 milhões de euros, no âmbito das responsabilidades assumidas pelo Estado", tendo em conta que havia, "até ao final de 2023, o compromisso referente ao programa em causa" naquele valor.
Cabe à Anacom suportar as verbas com o que o Estado subsídia o programa ARTES da ESA, porque foi atribuída essa responsabilidade à entidade liderada hoje por Sandra Maximiano, aquando da adesão de Portugal ao programa ARTES, em 2001.
Como o montante a transferir para a ESA é relativo ao ano de 2023, o Governo determina que os 10,4 milhões de euros provenham do resultado líquido do exercício de 2022 da Anacom.
Em 2022, o resultado líquido da Anacom totalizou 49,1 milhões de euros, mais 51% do que no ano anterior. Foi o lucro mais elevado de sempre do regulador das comunicações. A entidade reguladora propôs entregar ao Estado 44,2 milhões de euros, mas a portaria que determina do Ministério das Finanças que determina o destino do resultado líquido de 2022 ainda não foi publicada.
Por isso, a portaria de 5 de abril, refere que a reserva dos 10,4 milhões de euros para a ESA ocorre "sem prejuízo dos montantes a definir na portaria que fixa ordinariamente a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2022 da Anacom". Além disso, a mesma portaria aprova uma alteração ao orçamento da Anacom para 2024, na rubrica de despesa, para acomodar aquele auxílio, estimando-se um "compromisso adicional", ou seja, que a Anacom tenha de entregar à ESA, mais 1 723 181 euros, até ao final de 2024.
A ESA criou o programa ARTES, em 1993, para desenvolver uma posição de liderança da Europa na indústria aeroespacial, nomeadamente no domíno das comunicações espaciais através de impulsos à inovação das telecomunicações e da navegação por satélite. O programa também envolve a cooperação com a Agência Espacial Canadiana.
Em Portugal, o programa envolve ainda compromissos assumidos nas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior. O primeiro acordo de cooperação espacial do país com a ESA data de 1996, tendo o Estado garantido a adesão plena à ESA em 1999.