A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, indicou esta terça-feira que os apoios a trabalhadores informais e independentes com carreiras contributivas irregulares deverão se pagos até ao final do mês, depois de a Segurança Social ter recebido pedidos de acesso por cerca de 13 mil pessoas.
"Estamos a operacionalizar para que o apoio seja pago até ao final de novembro", afirmou a governante, ouvida esta tarde no parlamento sobre a proposta de Orçamento do Estado de 2021 e questionada pelos deputados sobre demoras na agilização da medida incluída no Orçamento Suplementar aprovado em julho.
O apoio foi anunciado em junho, no quadro do Programa de Estabilização Económica e Social para resposta à pandemia, tendo como objetivo assegurar um valor de 438,81 euros àqueles trabalhadores sem os rendimentos declarados e descontos necessários para acesso aos apoios extraordinários até então em vigor. Desde então, os trabalhadores formais teriam a possibilidade de recorrer à medida para os meses de julho, agosto e setembro, mas só a 26 de outubro esta acabou por ser regulamentada.
A questão da demora foi suscitada pela deputada do PSD Clara Marques Mendes, que lembrou também o atraso na flexibilização do acesso a subsídio de desemprego para quem perdeu trabalho durante os estados de emergência e calamidade - regulamentado com um portaria publicada a 4 de novembro. A parlamentar pôr em causa a capacidade de o governo pôr no terreno os apoios previstos na proposta de Orçamento de 2021. "O problema está em concretizar", disse.
Na resposta, a ministra do Trabalho deu conta de que a Segurança Social recebeu cerca de 13 mil pedidos de acesso a este apoio até aqui. "Destes 13 mil pedidos, apenas cerca de 200 não tinham beneficiado de apoios que tinham sido criados até ao Orçamento Suplementar", assegurou.
De resto, a ministra reagiu com críticas à governação de PSD e CDS-PP em período de crise, de 2012 a 2015. "Nenhuma destas medidas extraordinárias alguma vez foram criadas", atirou, ao mesmo tempo que defendeu ser "um exercício de uma complexidade enorme" a criação e operacionalização dos diferentes instrumentos de apoio em resposta à pandemia até aqui.
Até aqui, no balanço atualizado esta tarde pela ministra Ana Mendes Godinho, os apoios mobilizados chegaram a 2 231 mil pessoas e 151 mil empresas, representando um valor global de 2 140 milhões de euros, incluindo receita da Segurança Social que deixou de ser cobrada com isenções e reduções de contribuições sociais (470 milhões de euros até setembro).
Relativamente a uma medida entretanto aprovada na última semana em Conselho de Ministros, de uma nova flexibilização do apoio à retoma progressiva que abrirá acesso para as empresas que receberam incentivos extraordinários à normalização de atividade, a governante disse esperar que as novas regras sejam publicadas "muito brevemente"
Atualizado às 17h15