A medida, que contou com os votos favoráveis do PS, BE, PCP e Verdes integra o lote de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2017 que já teve 'luz verde' e vem alargar o leque de situações em que a mobilidade intercarreiras se torna definitiva (consolida) sem haver necessidade de o trabalhador se submeter a concurso público.
Na versão inicial do OE esta questão já estava prevista, mas numa versão muito limitada, permitindo apenas esta consolidação sem concurso quando estão em causa carreiras com o mesmo grau complexidade funcional.
Mas o texto agora aprovado, e que entrará em vigor com o OE, permite que pessoas que ingressaram na administração pública e para a carreira de assistente administrativo mas que, através de processos de mobilidade, se encontram a desempenhar funções de técnico superior, possam consolidar-se neste lugar desde que tenham habilitações para o efeito e sem terem de passar por um novo procedimento concursal.
Ainda que a mobilidade inter-carreiras tenha um limite temporal definido (1 ano e meio), a realidade mostra que há pessoas há vários anos nesta situação. Quando apresentou a proposta, o deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro acentuou que a alteração não traria um acréscimo de despesa na medida em que esta consolidação não acarreta mudanças de remuneração. A proposta alarga ainda a aplicação desta norma no plano autárquico.
Reagindo a esta aprovação na especialidade, o secretário-geral da Fesap. José Abraão, afirmou ser "um bom princípio" e "um bom instrumento de gestão dos trabalhadores".
A medida vai beneficiar no imediato várias centenas de trabalhadores -- nomeadamente cerca de 600 da Segurança Social - e no futuro beneficiará também os trabalhadores precários que venham a ser admitidos no Estado.