Os deputados aprovaram hoje uma proposta do PS que isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas a aquisição de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário para promoção pública de habitação, como é o caso do FNRE.
A proposta dos socialistas foi aprovada durante as votações na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), na Comissão de Orçamento e Finanças.
De acordo com a nota justificativa do PS, a proposta clarifica que a isenção de fiscalização prévia do Tribunal de Contas aplica-se também à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário para promoção pública de habitação, como é o caso do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE).
"Tais previsões justificam-se com a necessidade de promover celeridade a estes processos, atenta a urgência habitacional e a particular necessidade de aumentar as respostas de promoção pública e ao segmento ao qual se destina a habitação acessível, sem que tal celeridade signifique menos rigor, menor transparência ou menor sindicância por parte de todos os poderes públicos, incluindo do próprio Tribunal de Contas", afirma o PS.
As entidades isentas à fiscalização prévia ficam, no entanto, sujeitas à fiscalização sucessiva em geral pelo Tribunal de Contas e à fiscalização concomitante.
As votações na especialidade da proposta de OE2022 começaram na segunda-feira, estando a votação final global do documento agendada para sexta-feira.