Associação das empresas de comunicação avança com autorregulação do lobbying

A partir de agora existe um código de conduta de assuntos públicos para a representação legítima de interesses.
O lobbying é uma atividade que visa influenciar os decisores públicos sobre determinados interesses.
O lobbying é uma atividade que visa influenciar os decisores públicos sobre determinados interesses.Orlando Almeida/Global Imagens
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A Associação Portuguesa de Empresas de Conselho em Comunicação (Apecom) lançou um código de conduta de assuntos públicos, uma autorregulação que durará enquanto Portugal não tiver legislação para o lobbying.

“A Apecom publicou um código de conduta de assuntos públicos para a representação legítima de interesses, que pode ser subscrito pelo conjunto dos seus associados e ainda, voluntariamente, por empresas não associadas e outras organizações da sociedade civil”, indicou, em comunicado.

Este código de conduta pretende orientar a autorregulação do setor, enquanto Portugal não tiver legislação para a regulação da representação legítima de interesses (lobbying).

O lobbying é uma atividade que consiste em representar um conjunto de interesses, de modo a influenciar os decisores públicos.

As empresas All Comunicação, Wisdom, First Five Consulting, Omnicom Public Relations Group, Guess What, JLM&A, LLYC, Eupportunity, Companhia das Soluções, IPSIS, BloomCast, Central de Informação, Quintela e Reis, PR Consulting, CV&A, Corpcom, Adagietto, Porto de Ideias, Notable e a Lift já aderiram ao código.

No âmbito desta iniciativa foi ainda lançado um microsite (autorregulacaolobby.apecom.pt), que apresenta um contador do tempo que Portugal vai demorar a aprovar legislação sobre esta matéria.

Segundo dados divulgados pela associação, 17 dos 27 Estados-membros da União Europeia têm legislação específica sobre o lobbying.

“Há mais de uma década que Portugal falha na regulamentação do lobbying e no enquadramento jurídico da representação legítima de interesses. Foram várias as tentativas para o fazer, mas os diplomas acabaram sempre por não se concretizar em políticas claras e objetivas”, apontou, citada na mesma nota, a presidente da Apecom, Maria Domingas Carvalhosa.

Garantindo que o setor está disponível para contribuir para que os decisores regulem o lobbying, a presidente da Apecom ressalvou que este não se demite de “assumir com clareza a sua posição quando à premência da existência de regulação”.

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