O Tribunal de Contas arrasa o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (Premac) no relatório da auditoria de "Acompanhamento dos mecanismos de assistência financeira a Portugal", onde fala mesmo em "falta de rigor e fiabilidade" das previsões orçamentais. O plano foi aplicado a, apenas, 16% do universo da administração e, mesmo esse, foi "sobreavaliado". Os impactos financeiros são desconhecidos e é possível que se venha a assistir a um aumento da despesa, diz a instituição liderada por Guilherme d"Oliveira Martins. Uma coisa é certa: a redução de dirigentes ficou em metade do previsto, enquanto a redução do número de trabalhadores foi o dobro.
O Premac, como o próprio nome indica, pretendia racionalizar as estruturas do Estado e promover uma melhor utilização dos recursos humanos a eles afetos. Mas o universo inicial abrangido padeceu de um "empolamento" - foram contabilizados os cargos dirigentes superiores e intermédios previstos nas leis orgânicas (6286) e não os efetivamente ocupados (5464) -, o que originou uma meta de redução de 27% de dirigentes, a qual "nunca será atingida".
O valor máximo que poderá ser alcançado é de 19%, refere o documento. Até ao final de março, a redução efetiva foi de 14%, valor que resulta de um corte de 17% no número de dirigentes na administração direta e indireta no universo definido no Premac, enquanto nos outros organismos (órgãos consultivos e outros) se assistiu a um aumento de 8%. A redução de organismos também ficou muito aquém. O relatório final apontava para um corte de 40% nas estruturas de nível superior da administração central, mas, até 31 de março, não foi além dos 19%.Em contrapartida, o número de funcionários caiu 5%, quando a meta era de 2%. Só em 2012 saíram 27.573 trabalhadores, mais de metade por se reformarem.
Mas as críticas do TdC não se ficam por aqui. A instituição destaca que não há informação quanto à poupança global a obter com o Premac e admite mesmo que se venha a assistir a um "aumento da despesa". Explica o TdC que, das 150 entidades da administração direta e indireta do Estado consideradas no Premac, ainda há 49 organismos que não fixaram as suas estruturas de pessoal, "com particular incidência nos Ministérios da Economia e do Emprego, das Finanças e da Segurança Social".
E das 101 que apresentaram os mapas de pessoal, apenas 48 viram os processos finalizados, com a criação de mais 351 postos de trabalho. Estão, ainda, por aprovar 24 processos, que pretendem criar mais 471 empregos e há 29 processos ainda pendentes que preveem a necessidade de mais 631 lugares.
O relatório debruça-se sobre o programa de assistência económica e financeira e sobre as medidas que têm sido tomadas para o cumprir. Reconhece melhorias ao nível da divulgação de dados do emprego e execução orçamental, mas sublinha que as medidas para redução da despesas contrariam o preconizado pelo programa, ao serem reversíveis em vez de serem medidas estruturais.