As empresas que tiverem de suportar os aumentos salariais de cerca de 8% atribuídos a 94 mil trabalhadores administrativos através da chamada portaria de condições de trabalho, que já foi publicada pelo Governo, não terão afinal direito ao incentivo em IRC relativamente aos aumentos salariais destes trabalhadores, avança esta terça-feira o Jornal de Negócios.
Segundo explica a publicação, a posição terá sido corrigida no ofício final da Autoridade Tributária (AT) que explica em detalhe como se vai aplicar o incentivo à valorização salarial previsto este ano na Lei do Orçamento do Estado.
"Encontram-se excluídos do conceito de IRCT [instrumento de regulamentação coletiva de trabalho] dinâmica os seguintes IRCT não negociais: a Portaria de Condições de Trabalho e a decisão arbitral em processo de arbitragem obrigatória ou necessária", lê-se no documento, que assim exclui do incentivo os aumentos que resultam da portaria publicada em julho com retroativos a abril.