O Parlamento aprovou, esta sexta-feira, apenas com os votos favoráveis da maioria absoluta do PS, a proposta de lei do governo que elimina ou reduz os benefícios fiscais aplicados às autocaravanas, carros antigos anteriores 1970, ao petróleo colorido e gasóleo de aquecimento, com protestos de todas as bancadas da oposição. PCP, BE e Chega votaram contra e PSD, IL e PAN abstiveram-se. O diploma viabilizado, na generalidade, será agora debatido na especialidade, na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.
As autocaravanas, que até agora beneficiam de uma taxa reduzida de 30% do Imposto Sobre Veículos (ISV) vão passar a estar sujeitas à taxa total do imposto, isto é, de 100%. O diploma do governo revoga também a isenção de ISV dos veículos fabricados antes de 1970 e que se traduz, no regime ainda em vigor, a uma taxa intermédia, correspondente a 95% do imposto.
Para além disso, o petróleo colorido e marcado deixa de constar da lista da taxa intermédia do IVA (13%), passando a estar sujeito à taxa normal, de 23%, e é eliminada a taxa reduzida de ISP do petróleo colorido e marcado e do gasóleo de aquecimento.
Mantém-se, contudo, a tributação do gasóleo colorido, conhecido como gasóleo agrícola, à taxa intermédia do IVA (13%). A taxa reduzida do ISP será aplicada quando definida por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, segundo o mesmo diploma.
A proposta de lei, aprovada, prevê que estas alterações entrem em vigor com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2023.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, justificou a não renovação destes benefícios com o seu "desfasamento face aos objetivos de políticas públicas do governo, num contexto de combate às alterações climáticas". O governante vincou que "estes benefícios são contraproducentes, tendo em conta o programa do governo que tem um especial enfoque no desincentivo às atividades poluentes". Por isso, acrescentou, "é da maior importância alinharmos os benefícios fiscais nesta prioridade nacional em termos de sustentabilidade ambiental e de fiscalidade verde".
Mas os argumentos não convenceram as bancadas da oposição, sobretudo do PCP. "O governo quer aumentar os impostos sobre as autocaravanas, pelos equipamentos associados ao seu uso, até parece que tem qualquer coisa contra as autocaravanas, depois de ter proibido a pernoita em praticamente todo o território do país", atirou o deputado do PCP, Duarte Alves.
Em relação ao fim da taxa intermédia do IVA e da taxa reduzida do ISP para o gasóleo colorido e aquecido, o parlamentar comunista alertou para o impacto negativo que terá "na agricultura, no aquecimento doméstico e na produção nacional, nomeadamente na construção naval".
Do lado do PSD, o deputado Jorge Paulo Oliveira, criticou a "proposta muito pouco transparente, uma vez que o governo não fundamenta porque prorroga alguns benefícios fiscais e revoga outros".
Na mesma linha, o deputado do Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figueiredo, afirmou "não saber porque uns benefícios acabam e outros não", considerando que o trabalho desenvolvido pelo governo "parece preguiçoso" Não sabemos porque uns acabam e outro continuam isto parece preguiçoso.
Para a deputada do BE, Mariana Mortágua, o diploma do governo fica muito aquém, porque "mantém benefícios fiscais aos residentes não habituais", que permite que "um pensionista não residente pague 10% de IRS e um pensionista residente pague uma taxa muito superior". "Um residente não habitual está isento de pagar impostos sobre produtos financeira, mas aos residentes não habituais é garantida a taxa plana tal qual defende o Iniciativa Liberal e o Chega e mantém-se na lei os fundos de investimento imobiliário que isentam quem mais ganha e os benefícios fiscais as criptomoedas", sublinhou.
O deputado do Chega, Rui Afonso, também avaliou negativamente a proposta do governo: "Continuamos a discutir minudências, quando devíamos estar a discutir um regime mais amigável para empresas e famílias".
Inês de Sousa Real, deputada única do PAN, considera que o fim dos benefícios fiscais para as autocaravanas "não deve ser aplicado de forma cega". E apontou as insuficiências do diploma em matéria de sustentabilidade ambiental por "manter borlas fiscais às petrolíferas e à pecuária, que estão em contraciclo com as alterações climáticas e a fiscalidade verde".
Insatisfeito igualmente com a proposta do governo, o deputado único do Livre, Rui Tavares, atirou: "o governo está preparado para acabar com os benefícios fiscais para as autocaravanas e para o gasóleo colorido... Será que a montanha pariu um rato?".