O reforço do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em 5,6 mil milhões de euros para 22,2 mil milhões de euros vai ajudar a criar a prestação social única, inscrita no programa do governo, e a reformular o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), que permite aos trabalhadores do Estado progredir na carreira, anunciou esta sexta-feira a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, durante a apresentação da reprogramação da bazuca europeia.
A revisão do PRR, que passa a incluir 156 medidas (mais 41), 43 reformas (mais 11), 113 investimentos (mais 30) e 501 metas (mais 160), tem três dimensões: transição energética, aumento da competitividade e Estado social e coesão territorial.
No que diz respeito às reformas do Estado social, o plano, que tem de ser executado até 2026, irá apoiar "a criação da prestação social única e de um novo modelo de avaliação na Administração Pública", afirmou a governante.
Em relação à proteção social, Mariana Vieira da Silva esclareceu que o objetivo é avançar para a "simplificação do sistema de prestações sociais". Esta medida, que visa criar um apoio substitutivo do rendimento mínimo, complemento solidário para idosos e da prestação social para a inclusão, deverá entrar em vigor em 2024, revelou esta quinta-feira, ao Expresso, a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho.
A adjudicação do adicional das verbas do PRR a esta área é particularmente relevante depois de o Conselho das Finanças Públicas ter dado conta, esta quinta-feira, que o Sistema de Proteção Social da Segurança Social, que se destina precisamente a pagar aquelas prestações não contributivas, entrou em défice em 2022, a primeira vez em seis anos.
No início do ano, Ana Mendes Godinho, explicou que esta "reforma das prestações sociais não contributivas é uma das medidas que o governo assumiu como estratégica" e que visa "garantir uma maior capacidade de personalização" nos apoios a atribuir consoante as necessidades das famílias e "uma maior facilidade de acesso".
O novo subsídio vai abranger os beneficiários da tarifa social única e de outras prestações sociais não contributivas, substituindo assim o rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos ou a prestação social para a inclusão.
Com a criação da prestação social única, o executivo pretende que "a taxa da pobreza monetária" para o conjunto da população seja reduzida "para 10% em 2030, o que representa uma redução de 660 mil pessoas em situação de pobreza", segundo o programa do governo.
Quanto à revisão do SIADAP, que foi alvo de negociação entre os sindicatos representativos dos trabalhadores do Estado e o executivo, e que o PRR também irá ajudar a financiar, o Ministério da Presidência, que tutela esta área, já se comprometeu a apresentar um projeto de diploma até julho. O objetivo é que o novo regime entre em vigor em 2025, começando a produzir efeitos em 2026, último ano de execução do PRR.
No passado dia 23 de maio, terminaram as reuniões técnicas entre o governo e as estruturas sindicais. Avesso à eliminação das quotas de avaliação para a progressão dos funcionários públicos, o governo está a estudar alternativas que acelerem os avanços na carreira. Uma hipótese passa por reduzir o número de pontos necessário, que atualmente são 10 e que normalmente correspondem a 10 anos, para que os trabalhadores possam saltar uma posição remuneratória, o que se traduz numa valorização salarial. Mas também está em cima da mesa a contagem da antiguidade.
O agravamento da penalização, que já hoje existe, dos dirigentes públicos que não determinem objetivos aos trabalhadores do seu serviço ou que os definam demasiado tarde, impedindo a correta avaliação de desempenho é outra das medidas que está na equação da tutela, no âmbito da revisão do SIADAP. O executivo pretende reforçar as sanções aplicáveis a esses dirigentes, nomeadamente, retirando-lhes a comissão de serviço. Isto é, estes trabalhadores arriscam perder o cargo de dirigente caso não cumpram as regras de avaliação dos trabalhadores que estão sob a sua supervisão.
Estas alterações ao SIADAP que agora estão a ser avaliadas pela tutela somam-se ao já anunciado alargamento das quotas de avaliação. Na semana passada, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, afirmou, durante uma audição no Parlamento, que o governo admite uma "maior abrangência" dos níveis de pontuação.
Neste momento, 75% dos mais de 745 mil trabalhadores do Estado podem ser avaliados como "adequados", recebendo um ponto num ciclo avaliativo anual; 25% dos funcionários estão habilitados à nota de "relevantes", obtendo dois pontos no ano; e, destes, apenas 5% podem ser considerados "excelentes", ganhando três pontos em 12 meses. Neste sentido, e respondendo às reivindicações das estruturas sindicais, o executivo pondera não só alargar aqueles níveis, permitindo que mais trabalhadores obtenham aqueles três tipos de notação, como também circunscrever as percentagens das quotas à categoria profissional ou carreira específica em vez de as fazer refletir sobre o universo total de trabalhadores do Estado.
O processo de alargamento de quotas estava para avançar este ano, segundo as negociações iniciadas com os sindicatos em 2021. Mas a dissolução do Parlamento em dezembro de 2021, na sequência do chumbo da proposta do Orçamento de Estado para 2022 com a ajuda do PCP e BE, quando, na altura, o PS não tinha maioria absoluta e precisava da ajuda da geringonça, acabou por atrasar a revisão do SIADAP que agora é retomada.
Se há medidas que ainda estão a ser analisadas pelo executivo, há outras que já foram asseguradas pelo governo como a anualização do ciclo avaliativo que, neste momento, se realiza de dois em dois anos, e a criação de uma nova nota entre o "adequado" e o "relevante". A estas mudanças junta-se uma outra que já está em vigor e que permite que os trabalhadores guardem os pontos da avaliação de desempenho que sobraram da progressão. Por exemplo, um funcionário com 12 pontos, usaria 10 para progredir e perderia os outros dois, mas agora esses pontos ficam guardados, o que permite que a progressão seguinte seja mais rápida.