Portugal desenhou mal os apoios contra a crise inflacionista e energética concedidos em 2022 e a conceder este ano: o pacote global de apoios às famílias e empresas para estes dois anos não respeita a chamada "regra dos três T", sinaliza o Banco Central Europeu (BCE) num estudo sobre os Orçamentos do Estado dos vários países e os avisos recentes da Comissão Europeia (BCE) em matéria orçamental e económica.
A regra que o BCE deseja ver cumprida é a que dita que os pacotes de ajuda dos governos devem ser desenhados de forma a serem bem direcionados ("targeted", em inglês), adaptados ou desenhados à medida ("tailored") e temporários ("temporary"). Só esse modelo confere a mais elevada "qualidade" aos orçamentos numa crise como esta, defende o banco central dos 20 países do euro.
A instituição liderada por Christine Lagarde diz que "é importante" que a regra se verifique no desenho de medidas do governo para não gerar mais pressões inflacionistas, não destabilizar a sustentabilidade da dívida pública e oferecer políticas amigas do crescimento.
Um trabalho assinado esta semana pelos economistas do BCE Johannes Simeon Bischl, Stephan Haroutunian, Sebastian Hauptmeier e Steffen Osterloh, que depois foi incluído no novo boletim económico da instituição confirma que Portugal se destaca na recente avaliação da Comissão Europeia (CE) como o único país com dívida muito elevada que está em risco claro de não vir a cumprir as regras orçamentais europeias por causa das medidas da energia.
"De acordo com a avaliação da Comissão, os planos orçamentais dos países da zona euro para 2023 estão em larga medida em conformidade com as recomendações de política orçamental do Conselho, com algumas exceções", observa o BCE.
"No grupo dos países com elevados níveis de dívida pública, a Comissão declarou que a Bélgica está apenas parcialmente de acordo com a recomendação, dado que o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional excede o crescimento do produto [PIB] potencial".
Portugal aparece no radar
"No caso de Portugal, a Comissão, embora tendo emitido uma avaliação globalmente positiva [em termos de progressos na redução do défice e da dívida], também viu riscos de cumprimento parcial, caso as medidas de apoio relacionadas com a energia não forem descontinuadas como planeado", sublinha o BCE.
Quanto menos direcionadas, menos adaptadas e menos temporárias forem as medidas desse pacote global de ajudas, mais difícil será retirá-las, a despesa torna-se mais rígida, o orçamento tem menos qualidade e maior é o risco destas políticas fermentarem mais inflação num futuro próximo. É esse o ponto e o receio do BCE.
A crítica atinge em cheio o caso português. Cálculos da Comissão Europeia divulgados no novo ciclo de avaliações aos países no âmbito do Semestre Europeu de 2023, e que o BCE agora cita abundantemente e analisa em profundidade, mostram que, no caso de Portugal, "as medidas direcionadas ascendem ao equivalente a 0,6% do produto interno bruto (PIB) em 2022 e 0% do PIB em 2023".
Já "as medidas não direcionadas ascenderam a 1,5% do PIB em 2022 e 0,9% do PIB em 2023".
Ou seja, em 2022, as medidas sem um alvo concreto (dirigidas a quem mais precisa) foram mais do dobro do valor das direcionadas. E este ano, diz Bruxelas, serão todas "não dirigidas", portanto, todos os apoios vão ser concedidos de forma transversal, não contemplando apenas os mais frágeis e vulneráveis (famílias e empresas), como o BCE entende que deveria ser.
"Para assegurar que as políticas orçamentais não aumentam as pressões inflacionistas, salvaguardando ao mesmo tempo a sustentabilidade da dívida e apoiando um quadro de finanças públicas amigas do crescimento, é importante que as políticas sejam direcionadas, adaptadas e temporárias", insiste a autoridade sediada em Frankfurt.
Os três T explicados ao detalhe
Os autores do estudo do BCE escrevem que "do ponto de vista da política monetária, as medidas de apoio relacionadas com a energia devem ser ainda mais ajustadas de acordo com estes 'três T', ou seja, as medidas devem ser (i) direcionadas para os mais vulneráveis, de modo a que a dimensão do impulso orçamental seja limitada e beneficie aqueles que mais precisam; (ii) adaptadas de modo a que as medidas não enfraqueçam os incentivos para baixar o consumo de energia; e (iii) temporárias, de modo a que o impulso orçamental não seja mantido por mais tempo do que o estritamente necessário".
Para o Banco, isso é importante porque as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento que impõem disciplina orçamental e uma redução sustentada da despesa e da dívida voltarão a vigorar na íntegra (ainda que num novo modelo, que está a ser debatido) "a partir de 2024". O Pacto foi como que suspenso em 2020 e 2021 por causa da pandemia. Em 2022, suspenso continuou por causa da guerra e da crise inflacionista/energética.
O BCE alerta que é "essencial os países cheguem a um acordo atempado sobre a reforma do quadro de governação económica da União Europeia pois isso ajudará a orientar as políticas orçamentais no futuro". Que é como quem diz, um quadro onde, pelo que já se sabe, a regra do saldo estrutural (uma medida artificial e polémica) e da redução da dívida pública durante 20 anos seguidos vão ser substituídas ou dar primazia a um travão na dívida pública primária (sem juros).
Essas negociações continuam. Na próxima segunda-feira, o Eurogrupo tem, aliás, esse ponto na agenda principal. Os ministros das Finanças da zona euro, Fernando Medina incluído, vão debater a "coordenação da política orçamental na zona euro" na vertente das "medidas de apoio relativas à energia, com uma apresentação de estudos de caso", diz fonte oficial do conselho informal do euro.
"Os ministros franceses e holandeses serão convidados a apresentar as suas experiências nacionais e a fornecer uma base para o Eurogrupo discutir os desafios que se colocam na conceção e implementação de medidas de alívio do preço da energia para famílias e empresas", justamente o ponto que o BCE agora critica e quer ver alterado.
BCE acompanha críticas de Bruxelas
Para o BCE, só com orçamentos de alta qualidade é que se corta na dívida. "A redução gradual, realista e sustentada da dívida pública onde for o caso deve ser combinada com uma maior qualidade dos orçamentos públicos e investimento público sustentado para apoiar o crescimento potencial das economias, bem como as transições verdes e digitais", diz a instituição de Lagarde.
"Embora Portugal tenha implementado rapidamente medidas de resposta política de emergência aos aumentos excecionais dos preços da energia, um prolongamento das medidas de apoio existentes e/ou uma promulgação de novas medidas de apoio contribui para um crescimento mais rápido das despesas correntes líquidas financiadas a nível nacional e para um aumento do défice e da dívida em 2023", avisa Bruxelas.
Assim, é importante que Portugal e os outros Estados-membros "concentrem melhor essas medidas nas famílias mais vulneráveis e nas empresas expostas, de modo a preservar os incentivos para reduzir a procura de energia, e que sejam descontinuadas à medida que os preços da energia diminuem", acrescenta a CE.
Seja como for, o executivo presidido por Ursula von der Leyen considera que "a maioria das medidas [decididas pelo governo português] não parece ser dirigida às famílias ou empresas vulneráveis".