Foi assessora em gabinetes ministeriais nas áreas dos Assuntos Fiscais e Economia e, hoje, é partner na consultora EY. Na análise da fiscalista Bruna Melo, o Orçamento do Estado para 2024 é "conservador face ao excedente orçamental, favorecendo as famílias, mas esquecendo as empresas". Para a especialista, o OE2024 tem lacunas no que toca às empresas, por não responder à reivindicação de descida generalizada de IRC e TSU. Para as famílias, como muitos outros economistas e fiscalistas já alertaram, nota também "que vai haver um aumento brutal de impostos indiretos".
Considera que de uma forma global as contas públicas vão trazer mais justiça social num país que no último ano passou boa parte do tempo a reclamar em diferentes e diversos setores?
Essa é a questão, este exercício Orçamental torna público um conjunto de opções do Governo que vão definir a consolidação orçamental para o próximo ano. Acabamos um ano com uma previsão de excedente orçamental perto de 0,9% do PIB, estima-se em torno de 1,5 mil milhões de euros e era reclamado ao Governo que houvesse um esforço de redistribuição desse excedente, designadamente em termos de alívio e de aumento do rendimento disponível às famílias. Este Orçamento é apresentado na sequência do acordo celebrado entre o Governo e os parceiros sociais, ou a maioria deles, que de facto tomaram como eixos prioritários a valorização dos rendimentos dos trabalhadores e das famílias portuguesas e também a competitividade das empresas. Vê-se, de facto, que há um espelho nas medidas que estão nesse acordo com as que foram incluídas neste Orçamento do Estado no que toca às famílias. No que toca às empresas e à competitividade e ao crescimento da economia, há aqui algumas lacunas e talvez o Governo pudesse ter ido mais longe.
E será suficiente para que os setores que têm sido mais reivindicativos, nomeadamente a educação e a saúde, sintam que este Orçamento lhes serve?
É um Orçamento que acaba por ser marcado pelo conservadorismo que o próprio ministro das Finanças já assumiu como uma prioridade. Um Orçamento prudente, na medida em que pretende guardar para uma eventualidade futura algum excedente e acaba, se calhar, por não prever o nível de investimento que poderia para alguns setores, como referiu. Mesmo ao nível das famílias, este excedente acaba por ter alguma timidez na parte que traduz a vontade de devolução de algum rendimento. O Governo podia ter sido mais benévolo para com as famílias na ótica de devolução do poder de compra que estas têm vindo a perder.
Já lá iremos concretamente a essas questões. Focou também aqui o Acordo de Rendimentos, Salários e Competitividade com os parceiros sociais ou com a maioria deles, porque a CGTP esteve novamente ausente e a CIP também não assinou. Sobre o aumento do salário mínimo para 820 euros, acha que, como alguns sindicatos e oposição reivindicavam, poderia ser mais?
É um tema que requer equilíbrios para que não criemos distorções do lado da economia, favorecendo as famílias pelo lado do salário mínimo. Isso poderia resolver-se com uma descida, digamos que generalizada, da taxa nominal, por exemplo, de IRC ou TSU. As duas medidas são uma grande reivindicação dos parceiros sociais e das associações empresariais já há vários anos. Portugal não figura bem nos rankings de competitividade fiscal em virtude da sua taxa de IRC, na taxa marginal máxima, que é a mais alta da União Europeia. De facto, essa é uma reivindicação não só à redução da taxa base [de IRC], mas também uma reorganização das derramas estaduais que hoje têm tido um impacto muito significativo na composição da carga fiscal para as empresas e também a descida da TSU, como tem sido reivindicada. Os parceiros sociais têm falado numa descida de 1% da contribuição para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora, que permitiria, claramente, um alívio de tesouraria para as empresas.
Quanto ao reforço do salário da função pública, o aumento de 3,6% e o intercalar, provavelmente na ordem de 1%, bem como o reforço do mínimo de existência, mantendo-se a isenção da tributação do salário mínimo nacional, está ajustado à realidade?
É uma medida que está nos mínimos, não é? Aqui há uma atualização e um alívio fiscal que não faz mais do que acompanhar um pouco a inflação, por forma a que os aumentos do rendimento das nossas famílias, que venham a ocorrer por força da inflação, não sejam consumidos por um aumento fiscal. Por isso, quer as atualizações dos escalões, quer mesmo as revisões da taxa, vão pouco mais além do que proteger este possível consumo do aumento do rendimento pela fiscalidade, pelo IRS.
As pensões vão aumentar 6,2%, acima da inflação projetada. Fernando Medina diz que é o maior aumento desde que há fórmula de atualização de pensões. Concorda?
É um aumento significativo e bastante acima da inflação prevista para 2024. Há aqui um efeito, não só para os pensionistas mas que também não pode ser ignorado, que é, nós vemos um aumento da receita fiscal de 4,8% para 2024 - temos uma descida da receita fiscal de 0,4% -, mas temos, parafraseando, um enorme aumento de impostos indiretos que está contido neste Orçamento do Estado. Por isso, por um lado, vamos ter um alívio dos impostos sobre o rendimento das famílias por via do IRS, mas vamos ter um aumento de impostos que são tipicamente silenciosos, que vão afetar todas as famílias, desde as que têm menores rendimentos, até às que têm maiores. Quando vão às compras, quando vão abastecer o automóvel de combustível, e esse é um aumento muito significativo que se vai verificar no próximo ano.
E vai mesmo ter impacto transversal, a redução da tributação em sede de IRS, desde o primeiro ao quinto escalão, somando-se à atualização dos limites dos escalões a 3%?
O IRS é um imposto progressivo e, no fundo, o nosso rendimento anual ou mensal, se quisermos, vai ser dividido em fatias, em parcelas, que vão todas elas ser tributadas às várias parcelas e taxas previstas na tabela do IRS. Por isso, independentemente de estarmos a meio da tabela ou no final, uma parte do nosso rendimento vai sempre beneficiar da redução. Nessa medida, acaba por ser uma redução transversal, porque vai afetar, sem sombra de dúvida, todas as famílias. Em termos percentuais de variação da receita, a poupança vai sentir-se mais ao nível das famílias com menores rendimentos, até ao quinto escalão, perto dos 30 mil euros anuais.
É perigosa a aproximação do salário mínimo ao salário médio?
É perigoso e é socialmente muito negativo, quer para os que cá estão, quer para os que potencialmente pudessem voltar ou vir pela primeira vez. Estamos a colocar-nos numa rota que não é ascendente no esforço de captar e de voltar a atrair as nossas pessoas. E, de facto, talvez este Orçamento falte em algumas medidas estruturais que permitem virar aqui este paradigma.
O Governo incluiu o reforço ao investimento de iniciativa pública e privada e o ministro das Finanças destacou a aposta em setores como o Serviço Nacional de Saúde, Habitação ou Educação. Acha que, como diz o ministro, um aumento de 72% face ao ano de 2015 será mesmo suficiente para resolver as negociações pendentes com os médicos?
Este excedente orçamental não está a ser totalmente redistribuído no aumento dos rendimentos disponíveis das famílias e, então, para onde é que está a ir, se não o vemos no orçamento da saúde, no orçamento da educação, porque, de facto, há questões que se arrastam ao longo dos últimos anos? É uma questão que pode levantar alguma curiosidade por parte das nossas famílias que, de facto, precisam de perceber que se não estamos a ser ainda mais aliviados, então, para onde está a ir este investimento?
Mas as pessoas querem ver acontecer e aquilo a que se tem visto são manifestações e queixas de caos no SNS...
Acho que a expectativa é termos um melhor serviço de saúde, melhor e com mais investimento, porque, com o nível da carga fiscal que as famílias têm suportado, de facto, as pessoas perguntam-se quando é que Portugal vai ter um reflexo equivalente nos serviços públicos.
No domínio da habitação, há aqui uma previsão de investimento de 1039 milhões de euros, ou seja, o dobro deste ano, mantendo o programa Primeiro Direito, apoio ao acesso à habitação, bolsa nacional de alojamento urgente e temporário. Vai resolver os problemas da habitação?
O Governo lançou um pacote que entrou em vigor na semana passada, que se mostra, de um ponto de vista teórico, bastante ambicioso face ao número de matérias que são nele tratadas, mas na verdade, e conhecendo o setor habitacional e da construção e a forma como se comportam os vários agentes neste segmento, sejam proprietários, promotores, inquilinos, vemos que este pacote pode ser muito insuficiente em termos de medidas que permitam trazer mais habitação e mais oferta de imóveis ao mercado habitacional, que é o que é preciso, no fundo, para aligeirar.
Não tendo ido, por exemplo, à questão do IVA na construção, o Governo isolou-se mais ainda numa matéria que estava a ser fortemente criticada com este pacote Mais Habitação?
O Governo não ouviu grande parte dos apelos que lhe foram feitos pelas associações do setor, pelos promotores, pelos investidores, e tomou aqui algumas posições que vão em contraciclo com o que tem vindo a ser reivindicado e ao que tem sido feito noutros países.
Mesmo a questão do benefício fiscal para quem tem crédito à habitação a uma taxa de esforço entre 30% e 50% do rendimento do agregado familiar.
Essa é a outra ótica do problema, o apoio à família, mas, de facto, outra vez, e se calhar fazendo um paralelismo com o que se passa neste Orçamento do Estado, não são medidas estruturais, são medidas de alívio pontual, conjuntural, que não resolvem nem vão resolver o problema a longo prazo.
A discussão do Orçamento do Estado no Parlamento irá mudar alguma coisa substancialmente?
Quero acreditar que há sempre margem de negociação. É claro que estamos a falar de um Governo com maioria absoluta no Parlamento, mas, de facto, não é inédito que governos com maioria absoluta venham a adotar propostas de partidos da oposição e espero que assim o seja. Há muita margem de melhoria, de aperfeiçoamento, espero que os partidos da oposição tenham capacidade de apresentar propostas credíveis e válidas, que mereçam a atenção do Governo e diria que seria expectável que o Orçamento que fosse sujeito a uma votação final global fosse algo diferente do que vemos hoje.
Este alargamento no IRS, naquilo que é proposto neste Orçamento, acha que já é uma forma de aproximação também aos partidos?
Acho que pode ser visto como uma moeda de troca, é algum esforço político e de negociação antecipando a discussão que aí vem.
A proposta para as contas do Estado em 2024 vai cumprir os objetivos a que se propõe face ao cenário macroeconómico de incerteza?
Acho que os pontos que tocámos aqui acabam por responder um bocadinho. O Governo foi até onde foi neste orçamento, colando-se à inflação e não tendo dado uma resposta estrutural à economia e às empresas, acaba por nos deixar mais voláteis à imprevisibilidade da economia e do tal enquadramento geopolítico de que falava, sem grande margem de flexibilidade e de folga para uma eventual adversidade que possa vir aí. Por isso, neste momento, diria que podemos estar algo desprotegidos.
Mas há um excedente orçamental.
Exatamente, que o ministro das Finanças preferiu guardar, em parte, mais para a frente.
É a tal prudência?
Desde 2009 que a nossa dívida pública não tinha descido como o ministro das Finanças se propõe descer abaixo dos 100% do PIB. Também é de louvar e é de parabenizar este esforço de consolidação orçamental e de diminuição da dívida pública. É claro que o Orçamento não estica para todas as necessidades, mas há que fazer opções e estas foram as opções do Governo.