O Governo espanhol condicionou a fusão dos bancos BBVA e Sabadell, mas a intervenção estatal não só não passou em branco a Bruxelas, como poderá sair cara. A Comissão Europeia (CE) abriu um procedimento de infração contra Espanha por causa da legislação que permitiu ao Governo condicionar a fusão dos bancos BBVA e Sabadell, anunciou esta quinta-feira, 17 de julho, o executivo europeu.
Bruxelas "insta a Espanha a cumprir a regulamentação bancária" da União Europeia (UE) e "a respeitar as liberdades fundamentais do mercado único", lê-se num comunicado da Comissão, em que se anuncia "um procedimento de infração" ao país por incumprimento de várias normas comunitárias e de um tratado europeu.
O problema, na perspetiva do executivo comunitário está mesmo na própria legislação espanhola. "A Comissão considera que certas disposições da legislação bancária e da legislação relativa à concorrência espanhola, que conferem ao governo espanhol poderes ilimitados de intervenção em fusões e aquisições de bancos, colidem com as competências exclusivas do Banco Central Europeu e das autoridades nacionais de supervisão ao abrigo da regulamentação bancária da UE", nota o mesmo comunicado.
O executivo europeu "considera igualmente que esses amplos poderes discricionários constituem restrições injustificadas à liberdade de estabelecimento e de circulação de capitais".
Espanha tem agora dois meses "para responder e corrigir as deficiências apontadas pela Comissão".
O Governo espanhol, através do Ministério da Economia, assegurou que vai esclarecer todas as dúvidas de Bruxelas e sublinhou que a legislação nacional em vigor, ao abrigo da qual atuou em relação à oferta pública de aquisição (OPA) do BBVA sobre o Sabadell, está em vigor há mais de uma década e já foi aplicada várias vezes.
O executivo espanhol anunciou, em 24 de junho, que autoriza a OPA do BBVA sobre o Sabadell se os dois bancos mantiverem durante três anos personalidades jurídicas, patrimónios e gestões separados.
O ministro da Economia, Carlos Cuerpo, disse no mesmo dia que a decisão do Governo, aprovada em Conselho de Ministros, se fundamenta na necessidade de proteção de princípios de "interesse geral", previstos na legislação espanhola e que têm o aval da jurisprudência dos tribunais da União Europeia.
Esses critérios de "interesse geral" estão relacionados, segundo o ministro, com a garantia de financiamento de pequenas e médias empresas, a proteção dos quadros de pessoal dos dois bancos, a coesão territorial, objetivos de "política social" (como o acesso à habitação ou a atividade das fundações dos dois bancos), e a promoção de investimento em investigação e tecnologia.
A compra do catalão Sabadell pelo banco basco BBVA, através de uma OPA hostil, foi autorizada pela autoridade da concorrência de Espanha no final de abril, mas o Governo espanhol podia invocar ainda princípios de "interesse geral" e intervir no processo, impondo mais condições para a concretização da operação, o que veio a ocorrer em 24 de junho.
Nunca o Governo espanhol tinha avançado com uma decisão destas face a uma OPA.
O Sabadell opõe-se à OPA e também o Governo de Espanha e o Governo regional da Catalunha têm manifestado reticências em relação à fusão dos dois bancos espanhóis.
Além de partidos políticos e governos, a OPA foi criticada por cerca de 70 associações empresariais e sindicatos.
A Lei da Concorrência espanhola, de 2007, determina que condições impostas pelo Governo devem ser devidamente justificadas por razões de interesse público distintas da concorrência, como a segurança nacional, a proteção ambiental ou a promoção da inovação, por exemplo.
A comissária europeia de Serviços Financeiros, Maria Luís Albuquerque, lembrou em meados de junho que apenas o Banco Central Europeu (BCE) e as autoridades de Concorrência têm competência para se pronunciar sobre fusões bancárias de acordo com as normas europeias.
O ministro espanhol disse, a este propósito, que a condição imposta pelo Governo é "proporcional e equilibrada" e não impede que a operação prossiga, se assim o entender o BBVA.
Por outro lado, defendeu que é uma decisão do Conselho de Ministros prevista na lei espanhola da concorrência de 2007, relativa a "uma operação doméstica" e que não constitui "um obstáculo" ao processo "de integração a nível europeu ou ao processo da união bancária".
O BBVA lançou a OPA há um ano.