A Comissão Europeia intentou uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia contra o Estado português, por este ainda não ter adotado o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) na lei nacional. A transposição deste código europeu deveria estar concluída desde 21 de dezembro de 2020, mas o processo está paralisado na Assembleia da República. Nas mesmas circunstâncias estão outros nove Estados-membros da União Europeia (UE), também alvo de ações judiciais de Bruxelas. O caso poderá resultar numa coima para Portugal.
"A Comissão Europeia intentou hoje uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia contra a Espanha, a Croácia, a Letónia, a Lituânia, a Irlanda, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia e a Suécia por não terem transposto integralmente e não lhe terem comunicado de que forma as medidas nacionais transpõem o Código das Comunicações Eletrónicas da UE", lê-se num comunicado emitido na quarta-feira.
O CECE reúne um conjunto de diretrizes comunitárias que, segundo Bruxelas, vão "modernizar as regras da UE em matéria de telecomunicações, em benefício dos consumidores e da indústria, estimulando a concorrência, incentivando os investimentos, reforçando o mercado interno e os direitos dos consumidores".
Este código está em vigor desde 2018, com a Comissão Europeia definir um prazo de dois anos para que cada Estado-membro aplicasse o CECE. No caso de Portugal, como as novas regras enquadram juridicamente novas realidades - como um serviço universal de banda larga, o período de fidelização a um operador ou pode influenciar a atividade de plataformas como a Netflix -, o Governo decidiu utilizar o CECE para criar uma nova lei das telecomunicações, em vez de rever a Lei das Comunicações Eletrónicas existente. Contudo, muito pouco tem sido feito até ao momento.
A lentidão de todo este processo não é de agora e a Comissão Europeia já tinha aberto um processo de infração contra Portugal, há pouco mais de um ano.
"Tendo terminado em 21 de dezembro de 2020 o prazo de transposição do CECE, a Comissão Europeia deu início a 24 procedimentos de infração com o envio de notificações para cumprir em 4 de fevereiro de 2021", lê-se no comunicado de há dois dias. Dessa forma, Bruxelas deu a Portugal e outros 23 países dois meses para incorporar a diretiva comunitária.
Na altura, o Governo ainda fez saber que o atraso resultava não só do contexto pandémico, mas também de um atraso da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) na entrega de um anteprojeto da transposição do CECE. Facto é que, depois do puxão de orelhas da Comissão Europeia, o Executivo de Costa aprovou uma proposta de transposição das novas regras e submeteu-a à Assembleia da República. Isto em abril de 2021.
Mais tarde, a 23 de setembro de 2021, Bruxelas enviou pareceres a 18 dos 24 países instando-os a acelerar os procedimentos de transposição, pois "ainda não cumpriam as obrigações de comunicação das medidas nacionais de transposição". Nessa altura, já a proposta do Governo tinha baixado à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e tinha sido criado um grupo de trabalho, decorrendo audições a especialistas em telecomunicações (a última realizou-se a 13 de outubro de 2021).
No entanto, com o chumbo do Orçamento do Estado para 2022 e consequente dissolução da Assembleia da República, por decisão do Presidente da República, os trabalhos relativos ao CECE e à nova lei das telecomunicações ficaram pelo caminho.
Com o trabalho ainda por terminar, e sem alertar a Comissão Europeia, Portugal contabiliza já um atraso superior a ano e meio para transpor o CECE e criar uma nova lei das telecomunicações. Por isso, a Comissão submeteu o caso à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.
"Se um Estado-membro não transpuser para o direito nacional uma diretiva adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no prazo estabelecido, a Comissão pode solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia que imponha sanções pecuniárias", relembra Bruxelas. A ação intentada pretende penalizar Portugal e outros nove países por não respeitarem as regras europeias, ao abrigo do do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
No setor, tanto regulador como operadores querem que a transposição do CECE ocorra o mais brevemente possível. Para a Anacom, que poderá ganhar novas competências com o CECE, a transposição das novas regras "é para ontem". Já a Apritel, associação liderada por Mota Soares que representa os operadores, defende uma adoção do CECE "o mais rapidamente possível".