A CGTP-IN reafirmou nesta segunda-feira, Dia Mundial da Segurança Social, o seu "empenho na defesa" de um sistema "público, universal e solidário", recusando a sua privatização total ou parcial ou um modelo "assistencialista de mínimos sociais".
"No Dia Mundial da Segurança Social, a CGTP-IN reafirma o seu empenho na defesa de um sistema de Segurança Social público, universal e solidário, fundamentada nos princípios da contributividade e da solidariedade laboral e intergeracional", sustenta a confederação intersindical em comunicado.
Apontando o sistema público de Segurança Social português como "uma das grandes conquistas de Abril", a CGTP salienta o seu "papel insubstituível na garantia da segurança económica dos cidadãos e na manutenção da coesão social" e, ainda, enquanto "instrumento fundamental para a redução das desigualdades, da pobreza e da exclusão social".
"É certo que este nosso sistema tem muitas limitações, a maior parte delas resultantes das opções políticas que foram sendo assumidas pelos governos e que têm passado pela aposta no sistema de solidariedade não contributivo em detrimento do reforço do sistema previdencial, essencial para garantir o futuro do sistema, assegurar a sua ligação ao trabalho e proteger as novas gerações", considera.
Para a central sindical, "por detrás destas opções governativas que tendem para a transformação do sistema público de Segurança Social num sistema assistencialista de mínimos sociais está a influência velada do capital privado e dos grandes grupos financeiros".
Grupos que, sustenta, "trabalham na sombra para reduzir o papel do Estado na garantia do direito à proteção social e enfraquecer, por várias vias, o sistema público de Segurança Social, nomeadamente pondo em causa a sua sustentabilidade financeira".
O objetivo é "abrir as portas à complementaridade com o setor privado", caminho que a CGTP-IN "recusa liminarmente".
Num contexto em que o envelhecimento da população, o decréscimo da natalidade, a precariedade do emprego e os baixos salários fragilizam a Segurança Social pública, a confederação defende que "a sua manutenção e reforço passam por soluções capazes de manter a integridade do sistema público [...] e dos seus princípios fundamentais".
Assim, recusa "a introdução de quaisquer esquemas ou regimes complementares que tenham subjacente a redução das contribuições para o sistema público de Segurança Social ou a redução das prestações atribuídas no âmbito deste sistema", e rejeita "a redução das receitas da Segurança Social contributiva, [...] suscetível de pôr em causa a sustentabilidade financeira do sistema".
"Não aceitamos a redução das prestações atribuídas no âmbito do sistema público, porque esta redução traduz um enfraquecimento dos direitos sociais dos trabalhadores e implica a transferência da responsabilidade de assegurar o direito a proteção social para os próprios trabalhadores, mediante o recurso a formas privadas de proteção coletiva ou individual", argumenta.
Pelo contrário, para a CGTP-IN, o reforço do financiamento da Segurança Social "passa pela criação de emprego com direitos e pela melhoria dos salários", assim como "por uma diversificação das fontes de financiamento".
Embora "preservando o modo de financiamento baseado nos salários", a central sindical defende que esta diversificação deve permitir "o alargamento a outros elementos do valor acrescentado líquido das empresas, sempre mantendo as características básicas do sistema previdencial na relação entre salários, contribuições e prestações".
"No Dia Mundial da Segurança Social, a CGTP-IN manifesta-se mais uma vez pela defesa do sistema de Segurança Social público, universal e solidário e dos regimes públicos de pensões geridos em regime de repartição, porque só estes garantem o direito de todos a uma pensão condigna na base da solidariedade entre gerações", enfatiza.
Em contrapartida, conclui, "rejeita qualquer redução das contribuições sociais (TSU) e o financiamento do sistema por impostos; o plafonamento e a privatização, total ou parcial, da Segurança Social; e qualquer corte ou redução de direitos, exigindo igualdade de tratamento para todas as gerações de trabalhadores, designadamente o direito a uma pensão digna após uma vida de trabalho".