A Comissão do Mercado e dos Valores Mobiliários (CMVM) vai ter um novo poder em mãos. O regulador liderado por Luís Laginha de Sousa será responsável pela supervisão direta do mercado dos ativos "tokenizados", ou seja que transitaram para o mundo virtual, através de uma rede descentralizada, noticia esta terça-feira o Jornal de Negócios.
"Prevê-se que a CMVM venha a ser a autoridade competente" no que toca à "supervisão das infraestruturas de ativos "tokenizados"", diz o Ministério das Finanças, liderado por Fernando Medina em resposta por escrito às questões do Negócios. O novo regulamento europeu, conhecido em inglês como "DLT Pilot" e que rege a "tokenização" de ativos, ou seja a representação digital de, por exemplo, ações ou obrigações através de criptoativos numa base de dados descentralizada, já está em vigor, mas ainda falta limar arestas na legislação nacional e nomear um regulador.
Esta ausência foi revelada pela própria vice-presidente da CMVM, Inês Drumond, que explicou que para que a legislação se faça cumprir em plenitude "falta apenas um diploma de execução nacional". Apesar de os regulamentos da União Europeia (UE) não carecerem de transposição, como acontece com as diretivas, podem ser adaptados a nível nacional. Neste caso "em alguns aspetos como a custódia", para que "haja alteração do Código dos Valores Mobiliários", acrescentou Inês Drumond, no Congresso da Associação Portuguesa das Comunicações (APDC).
No que toca às adaptações legais em curso, o Ministério das Finanças esclarece que "o governo se encontra a trabalhar para assegurar a implementação do "DLT Pilot" e de diversos outros regulamentos, prevendo-se a conclusão deste trabalho para breve". Antes de chegar à mesa do ministro Fernando Medina, o documento esteve nas mãos de Luís Laginha de Sousa. O supervisor explicou ao Negócios que já tinha apresentado uma "proposta do anteprojeto que procede à execução em Portugal do regulamento".