O consórcio candidato à privatização da Azores Airlines, Newtour/MS Aviation, interpôs uma providência cautelar contra a decisão do Governo Regional de cancelar o concurso, segundo documento a que a Lusa teve acesso.."A presente providência cautelar tem em vista suspender o ato administrativo consubstanciado na Deliberação de 2 de maio de 2024, emanada pelo Governo Regional, da Região Autónoma dos Açores nos termos da qual aquele órgão determinou -- através de um comando ilegalmente dirigido ao Conselho de Administração da SATA Holding, S.A. --, a anulação do processo de privatização da SATA Internacional -- Azores Airlines, S.A", lê-se no documento entregue no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, a que a Lusa teve acesso..O consórcio alega que o Governo Regional dos Açores não tem competência para emitir ordens, enquanto Estado, nem enquanto acionista, ao Conselho de Administração de uma empresa, ainda que por si detida..O candidato aponta ainda que o caderno de encargos prevê que um eventual cancelamento do concurso público tem de ser da iniciativa do Conselho de Administração e não do Governo Regional e salienta que "o conselho de administração nunca propôs o cancelamento do concurso"..O Governo dos Açores anunciou, em 02 de maio, o cancelamento do concurso de privatização da Azores Airlines e o lançamento de um novo, alegando que a companhia estava avaliada em seis milhões de euros no início do processo e vale agora 20 milhões, negando que as reservas sobre o consórcio concorrente tenham pesado na decisão..No início de abril, o júri do concurso público da privatização da Azores Airlines entregou o relatório final e manteve a decisão de aceitar apenas um concorrente, mas admitiu reservas quanto à capacidade do consórcio Newtour/MS Aviation em assegurar a viabilidade da companhia..Também o Conselho de Administração do grupo SATA, liderado por Teresa Gonçalves, que entretanto se demitiu, manifestou "reservas sobre o consórcio NewTour MS Aviation e sobre as limitações do concorrente" no parecer enviado ao Governo Regional..Numa nota enviada no mesmo dia, o representante do consórcio candidato, Tiago Raiano, disse ter escolhido até então "uma postura de silêncio para não contribuir para o ruído público e para a instabilidade da companhia".."Mas em nenhum momento o meu silêncio foi sinónimo de passividade ou conivência. Como empresário, mas sobretudo como açoriano, foi com alguma frustração que recebi a notícia da decisão do Governo. Mas é precisamente por ser empresário e açoriano que não encaro esta decisão como o fim do caminho", rematou. .Providência reabre privatização.O Newtour/MS Aviation defendeu que a decisão do Tribunal em aceitar a providência cautelar interposta por aquele consórcio anula o cancelamento da privatização da Azores Airlines determinado pelo governo açoriano, reabrindo o processo de alienação.."A aceitação da providência cautelar pelo Tribunal evidencia que o processo, considerado encerrado pelo Governo Regional dos Açores, ainda está em curso", afirmou o representante do consórcio Newtour/MS Aviation Tiago Raiano numa declaração enviada à agência Lusa..O consórcio advoga agora que decisão do Tribunal de Ponta Delgada em aceitar a providência cautelar impede a decisão do Governo Regional em anular o concurso de privatização da Azores Airlines.."A admissão desta providência cautelar vem, assim, impedir que seja executada a deliberação do Governo Regional dos Açores", reforça..O representante daquele que foi o único consórcio admitido na alienação da companhia do grupo SATA responsável pelas ligações entre os Açores e o exterior defende que "não cabe" ao executivo regional cancelar o concurso.."Não cabe ao Governo [Regional] cancelar o concurso de privatização da SATA Internacional, mas sim ao Conselho de Administração da SATA. E isso nunca aconteceu, nunca houve uma proposta de cancelamento por parte da SATA", insiste Tiago Raiano.