O consórcio candidato à privatização da Azores Airlines, Newtour/MS Aviation, interpôs uma providência cautelar contra a decisão do Governo Regional de cancelar o concurso, segundo documento a que a Lusa teve acesso.
"A presente providência cautelar tem em vista suspender o ato administrativo consubstanciado na Deliberação de 2 de maio de 2024, emanada pelo Governo Regional, da Região Autónoma dos Açores nos termos da qual aquele órgão determinou -- através de um comando ilegalmente dirigido ao Conselho de Administração da SATA Holding, S.A. --, a anulação do processo de privatização da SATA Internacional -- Azores Airlines, S.A", lê-se no documento entregue no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, a que a Lusa teve acesso.
O consórcio alega que o Governo Regional dos Açores não tem competência para emitir ordens, enquanto Estado, nem enquanto acionista, ao Conselho de Administração de uma empresa, ainda que por si detida.
O candidato aponta ainda que o caderno de encargos prevê que um eventual cancelamento do concurso público tem de ser da iniciativa do Conselho de Administração e não do Governo Regional e salienta que "o conselho de administração nunca propôs o cancelamento do concurso".
O Governo dos Açores anunciou, em 02 de maio, o cancelamento do concurso de privatização da Azores Airlines e o lançamento de um novo, alegando que a companhia estava avaliada em seis milhões de euros no início do processo e vale agora 20 milhões, negando que as reservas sobre o consórcio concorrente tenham pesado na decisão.
No início de abril, o júri do concurso público da privatização da Azores Airlines entregou o relatório final e manteve a decisão de aceitar apenas um concorrente, mas admitiu reservas quanto à capacidade do consórcio Newtour/MS Aviation em assegurar a viabilidade da companhia.
Também o Conselho de Administração do grupo SATA, liderado por Teresa Gonçalves, que entretanto se demitiu, manifestou "reservas sobre o consórcio NewTour MS Aviation e sobre as limitações do concorrente" no parecer enviado ao Governo Regional.
Numa nota enviada no mesmo dia, o representante do consórcio candidato, Tiago Raiano, disse ter escolhido até então "uma postura de silêncio para não contribuir para o ruído público e para a instabilidade da companhia".
"Mas em nenhum momento o meu silêncio foi sinónimo de passividade ou conivência. Como empresário, mas sobretudo como açoriano, foi com alguma frustração que recebi a notícia da decisão do Governo. Mas é precisamente por ser empresário e açoriano que não encaro esta decisão como o fim do caminho", rematou.
O Newtour/MS Aviation defendeu que a decisão do Tribunal em aceitar a providência cautelar interposta por aquele consórcio anula o cancelamento da privatização da Azores Airlines determinado pelo governo açoriano, reabrindo o processo de alienação.
"A aceitação da providência cautelar pelo Tribunal evidencia que o processo, considerado encerrado pelo Governo Regional dos Açores, ainda está em curso", afirmou o representante do consórcio Newtour/MS Aviation Tiago Raiano numa declaração enviada à agência Lusa.
O consórcio advoga agora que decisão do Tribunal de Ponta Delgada em aceitar a providência cautelar impede a decisão do Governo Regional em anular o concurso de privatização da Azores Airlines.
"A admissão desta providência cautelar vem, assim, impedir que seja executada a deliberação do Governo Regional dos Açores", reforça.
O representante daquele que foi o único consórcio admitido na alienação da companhia do grupo SATA responsável pelas ligações entre os Açores e o exterior defende que "não cabe" ao executivo regional cancelar o concurso.
"Não cabe ao Governo [Regional] cancelar o concurso de privatização da SATA Internacional, mas sim ao Conselho de Administração da SATA. E isso nunca aconteceu, nunca houve uma proposta de cancelamento por parte da SATA", insiste Tiago Raiano.