A demissão do primeiro-ministro, o facto de o governo passar a ter apenas poderes de gestão corrente e a dissolução do Parlamento agendada para 15 de janeiro próximo podem dificultar ou atrasar a aprovação, por parte da Comissão Europeia, de alguns pagamentos importantes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e que estão previstos acontecer no ano que vem.
O presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA) do PRR, Pedro Dominguinhos, explicou ontem, em conferência de imprensa, que este período em que o país vai entrar, que será marcado por uma paralisação parcial na produção de decretos e diplomas (pelo menos entre meados de janeiro e até às eleições legislativas de 10 de março), coincide com a fase dos pedidos de pagamento de duas importantes tranches do PRR (a quinta e a sexta), cujo valor conjunto supera os 5 mil milhões de euros (mais de 20% de todo o PRR, que recentemente foi reprogramado e ampliado até 22,2 mil milhões de euros).
Segundo explicou o economista, o período até às eleições bate justamente nessas duas etapas da execução do PRR que vai ser preciso concretizar de forma a cumprir os critérios que dão acesso às verbas.
A quinta tranche decorre da execução até dezembro, cujo relatório terá depois de ser entregue em Bruxelas até ao final de março. Vale 3,2 mil milhões de euros, segundo a CNA.
E a sexta tranche é o pagamento (1,9 mil milhões de euros) que vem na sequência da correta execução de medidas e reformas no terreno até junho de 2024, sendo o respetivo relatório entregue na CE até setembro do próximo ano.
No caso do quinto pedido, o presidente da comissão que acompanha a execução material do PRR julga que o Governo "possui legitimidade para aprovar" o que ainda é necessário, sem grandes problemas.
Mas ontem, na apresentação do terceiro relatório de acompanhamento do Plano, advertiu que existem dois casos em que "há risco de eventual não cumprimento de prazos": um deles diz respeito a uma reforma para modernizar e inovar o mercado de capitais português.
Segundo Dominguinhos, deve ser necessário legislar para fazer isto acontecer. Se não for, há sempre a possibilidade prevista no regulamento do PRR que é, em caso de atraso na execução, um prazo adicional de seis meses para o país concluir o trabalho em falta. No entanto, o respetivo financiamento da reforma ou medida fica retido até tudo ficar resolvido. Se o país não conseguir, o dinheiro perde-se.
"O valor é permanentemente suspenso e deduzido do PRR", explicou, sublinhando que este cenário é limite e que, pelo contrário, "estamos convencidos que que há imensos projetos vão acelerar", "é expectável que a execução acelere bastante em 2024", acrescentou.
Há ainda o sexto pedido de pagamento da sexta tranche. Também aqui, o responsável sente pode haver "atrasos" por causa de eventuais faltas de legislação, situação que decorre do facto de o Parlamento estar dissolvido e o governo em gestão, altamente condicionado na produção de novos decretos.
"Pode haver riscos acrescidos porque as reformas podem precisar de decretos-lei ou eventualmente de leis e a responsável pela sua aprovação é a Assembleia da República", observou.
"No quinto e no sexto período de reembolso, se houver necessidade de aprovação de leis por parte do Parlamento", "o risco acresce", constatou.
"Preocupante e crítico"
Seja como for, até agora, um quarto dos investimentos e das medidas do PRR, cerca de 25% do total, está a registar um ritmo de execução e de progresso material muito fraco, "preocupante e crítico", adverte a Comissão do PRR (CNA-PRR) no referido relatório, agora divulgado.
Este terceiro balanço oficial do planno "analisa os desenvolvimentos ocorridos desde o último relatório, em fevereiro de 2023", juntando-lhe a análise da execução até à reprogramação do PRR, a 17 de outubro de 2023, as visitas efetuadas desde fevereiro a setembro de 2023, reuniões e recolhas de informação efetuadas junto dos diferentes beneficiários diretos e intermediários, bem como dos ministérios", explica a entidade.
"A apreciação global revela que, dos "86 investimentos/medidas/submedidas" analisados, são apreciados com "alinhados com o planeamento" (31,4%), "necessário acompanhamento" (45,3%), "preocupante" (19,8%) e "crítico" (3,5%).
Portanto, nestes oito meses em análise (desde fevereiro) menos de um terço (31 dos investimentos registou um avanço ou progresso importante e alinhado com o que exige o plano, quase metade dos projetos e medidas ficaram na mesma na avaliação e, como referido, 23,3% "piorou na apreciação" (progresso preocupante ou crítico), segundo o levantamento realizado pela comissão.
Por exemplo, de acordo com este novo estudo, e sempre em comparação com a situação de fevereiro deste ano e ao nível das reformas do PRR para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), a medida que visa dar à rede de cuidados de saúde primários mais capacidade de resposta estava numa situação em que era "necessário acompanhamento", mas agora a nota atribuída baixou para "preocupante" no que concerne aos progressos obtidos.
A degradação nos avanços face ao planeado também é notória na Transição Digital na Saúde, que em fevereiro estava a andar bem e agora está numa situação preocupante.
Piores ainda estão as medidas relativas à habitação (apesar de recentemente o governo ter aprovado finalmente o pacote abrangente relativamente ao setor).
O alarme também dispara para alerta encarnado (estado "crítico" de implementação) no caso dos investimentos do "Metro Ligeiro de Superfície Odivelas-Loures" e das "Infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas (sistema informático das forças e serviços de segurança)".