A Comissão Europeia decidiu nesta quarta-feira levar Portugal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) por falhas na transposição da diretiva sobre créditos não produtivos (NPL, na sigla inglesa).
A diretiva 2021/2167 tem como objetivo fomentar o desenvolvimento de um mercado secundário de crédito malparado que funcione bem, estabelecendo regras para a autorização e supervisão dos compradores e gestores de créditos. A diretiva prevê ainda um conjunto de critérios harmonizados que permitem aos gestores de créditos comercializar empréstimos de mau desempenho a nível transfronteiriço. O prazo para a transposição das regras europeias para a legislação nacional terminou a 29 de dezembro de 2023.
Segundo o executivo comunitário, Portugal é um dos sete Estados-membros – a par da Áustria, Bulgária, Espanha, Finlândia, Hungria e Países Baixos, também referenciados para o tribunal da UE pela Comissão Europeia – que não notificaram Bruxelas sobre as medidas nacionais de execução da diretiva sobre crédito não produtivo (‘Non-Performing Loans’), que acontece quando um cliente bancário deixa de pagar as prestações de um empréstimo.
Recorde-se que amanhã, quinta-feira, o partido Livre apresenta um projeto de resolução a pedir, precisamente a transposição desta diretiva, para proteger os clientes. Isto porque os bancos portugueses têm vendido, como é sabido, diversas carteiras de crédito malparado ao longo dos últimos anos, para conseguirem libertar os balanços dos ativos tóxicos - mas a compra destes produtos por fundos de investimento e outras entidades deixa os consumidores mais desprotegidos. Daí a urgência do Livre para que o Executivo transponha com urgência a diretiva europeia, que já devia figurar na lei portuguesa desde dezembro de 2023.