Um ano e meio depois de ter entrado em vigor um novo contrato de concessão do serviço postal universal, que está nas mãos dos CTT - Correios de Portugal, o governo ainda não definiu novas metas para os indicadores de qualidade de serviço (IQS). A demora preocupa o incumbente, sendo que o executivo só vai estabelecer os novos critérios após a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) auscultar o setor.."Os CTT aguardam com preocupação o novo conjunto de IQS que já deveriam estar em vigor desde janeiro de 2023 [o ano de 2022 foi considerado de transição pela empresa e pelo governo]", afirma fonte oficial do operador postal ao Dinheiro Vivo (DV). A mesma fonte "lamenta o atraso da Anacom na apresentação da proposta", realçando que a demora tem "impacto na medição da qualidade do serviço prestado pela empresa, mais de um ano depois, após a aprovação do novo regime [contratual]"..Os Correios esperam que os novos IQS sejam definidos "com a brevidade possível" e que "sejam mais razoáveis e possíveis de cumprir do que os que estão em vigor desde 2019". Os critérios existentes - reitera fonte oficial da empresa - "penalizam a empresa, não só na definição do preço [do correio] e nas previsíveis obrigações de investimento, mas também no prejuízo de imagem associado ao incumprimento"..O Ministério das Infraestruturas, que tutela esta área e é liderado por João Galamba, não respondeu às questões do DV até à publicação deste artigo. Já fonte oficial da Anacom garante que o regulador está "a desenvolver todas as diligências para fazer uma proposta ao governo", consubstanciada numa consulta pública aberta às empresas do setor postal.."[E] não se pode dizer que haja um atraso porque não existe prazo para apresentarmos a proposta", adianta a mesma fonte regulatória. Ora, o contrato de concessão não fixa um prazo para a apresentação dos novos IQS, mas depreende-se na posição dos CTT que foi criada uma expectativa diferente..Os IQS são um instrumento de medição da capacidade dos CTT em cumprir, com um mínimo de qualidade, os pressupostos do serviço postal unversal. A última alteração aos IQS ocorreu em 2018 , cerca de um ano depois de ter entrado em funções João Cadete de Matos na liderança da Anacom. Desde então que os CTT não cumprem os IQS..Há cinco anos que o incumbente luta contra esses indicadores. "O tema já foi alvo de uma sentença em tribunal arbitral, constituído para discutir os impactos", lembra fonte oficial dos CTT, notando que a sentença "reconheceu que a decisão da Anacom de 2018 consubstanciou uma alteração anormal das circunstâncias e que os CTT sofreram um prejuízo, pela exigência adicional que esses indicadores impunham". "Constituiu a primeira confirmação de que a razão nos assiste", prossegue..O fim do contrato de concessão que vigorava desde 1999 foi a oportunidade encontrada pelos CTT para inverter a situação. Qual a solução? No novo contrato, o governo chamou a si o poder de definir os IQS que os CTT têm de cumprir. Os novos critérios passam a ser publicados através de uma portaria do Ministério das Infraestruturas, para um período mínimo de três anos. Porém, o governo só definirá as metas após a apresentação de uma proposta da Anacom, precedida de uma consulta pública aos players do setor postal e entidades representativas dos consumidores..Antes, o regulador definia unilateralmente os IQS..O novo contrato de concessão entrou em vigor em fevereiro de 2022 e ficou decidido que o referido ano era um período de transição. Por isso, o desempenho dos CTT foi avaliado através dos 22 parâmetros definidos em 2018, criando. O contrato não o refere, mas os CTT a expectativa de que o governo, coadjuvado pela Anacom, definisse os novos IQS antes de janeiro de 2023. Mas tal não aconteceu..Ao que o DV pôde apurar, assumindo que o novo contrato de concessão vigora até 31 de dezembro de 2028, e sabendo que os novos IQS têm de valer por um período mínimo de três anos, a expectativa dos Correios apontava para que surgissem novos indicadores para avaliarem os anos 2023, 2024 e 2025. Posteriormente, os IQS seriam revistos para os anos 2026, 2027 e 2028 ..Em agosto de 2023 ainda não há novos IQS e os CTT temem continuar a ser avaliados por objetivos fixados há cinco anos - que a empresa reitera serem "impossíveis" de cumprir - e "que deveriam aplicar-se transitoriamente, durante o ano de 2022," até o executivo definir novos objetivos, segundo fonte oficial da empresa postal.."Recorde-se ainda que os CTT não recebem qualquer compensação do Estado pela prestação do serviço postal universal, cujos custos têm vindo a aumentar progressivamente, fruto da significativa diminuição da procura", sublinha a mesma fonte oficial..Ao DV, os CTT fazem saber que não têm "qualquer notícia" sobre a consulta pública a realizar pela Anacom, estando a aguardar novidades "com grande expectativa" uma vez que o governo"reconheceu a necessidade de alteração dos indicadores" e os mesmos não surgirão sem que o regulador ouça o setor e apresente uma análise sobre a qualidade do serviço universal postal ao governo.."Estamos no início de um novo período contratual e de um paradigma de utilização radicalmente diferente do que tínhamos há 20 anos", alerta fonte oficial dos Correios. Questionada se a empresa pondera recorre aos tribunais caso a revisão dos novos IQS continue por fazer, a mesma fonte refere: "Temos hoje um entendimento contratualizado sobre este tema e tudo faremos para evitar despender recursos em novos processos"..Relativamente ao ano de 2022, os CTT falharam todos os níveis mínimos de IQS. Segundo o atual contrato de concessão, em vigor há ano e meio, o incumprimento dos indicadores já não resultará numa descida de preços do correio, mas sim em obrigações de investimento no serviço postal universal. A definição dos investimentos a fazer pelos CTT "está em curso".