O bloqueio do Santander Totta a transferências interbancárias internacionais relacionadas com entidades de moedas virtuais não tem justificação legal, anunciou a Deco-Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.
"Tendo em conta o que sabemos até ao momento – o banco colocou entraves às transferências interbancárias internacionais para contas bancárias associadas a sites de criptomoedas – consideramos que a postura da instituição não se encontra sustentada em nenhuma base legal conhecida", refere a Deco numa nota divulgada esta terça-feira.
"Questionámos o Santander Totta sobre os fundamentos do impedimento desta operação, nomeadamente ao nível da regulação aplicável ao setor bancário. Até ao momento, não obtivemos uma resposta direta à nossa pergunta", adianta.
Explica que o Banco de Portugal enviou à Deco Proteste, um esclarecimento em que afirma que "enquanto não existir enquadramento regulatório estabelecido em Portugal relativamente a criptomoedas, bolsas de moedas virtuais (virtual currency exchange platforms) ou fornecedores de carteiras virtuais (custodian wallet providers), e, em particular, a atribuição de poderes de supervisão em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo relativamente a esse domínio específico, a atividade supervisora do Banco de Portugal não inclui ações relacionadas com esta realidade operativa específica”.
"Traduzindo: não há - ainda - orientações do regulador sobre esta matéria", diz a Deco.
E diz que, segundo Banco de Portugal, "não houve qualquer alerta específico em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo”.
Clientes do Santander Totta apresentaram queixas junto da Deco e do Banco de Portugal depois de o banco bloquear as transferências em euros de corretoras de moedas virtuais, como a Coinbase.
"Questionámos também seis outros bancos – Caixa Geral de Depósitos, BCP Millennium, Novo Banco, BPI, Montepio e BIC – sobre se, à semelhança do Santander, instituíram alguma limitação específica que vise transferências para contas bancárias associadas a sites de criptomoedas. O Novo Banco respondeu, afirmando que “não tem, neste momento, nenhuma restrição em curso que vise inibir estas operações”, diz a Deco.
O Dinheiro Vivo já tinha questionado os maiores bancos a operar em Portugal e não se registavam problemas.
Investidores em criptomoedas lançaram uma petição em defesa das moedas virtuais e para impedir situações como a criada pelo Santander Totta, que conta com 156 assinaturas até ao momento.
A Deco lembra que o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu aprovaram, no final de dezembro passado, as alterações à diretiva que visa o combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.