A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) exigiu esta sexta-feira que se procedam a alterações legislativas e regulatórias que visam a resolução “urgente” de problemas que afetam diretamente os direitos e interesses dos consumidores portugueses, nomeadamente nos serviços públicos essenciais e na banca, lê-se num comunicado enviado às redações..Entre os setores-alvo, encontram-se as comunicações eletrónicas, justificadas pela crescente dependência da sociedade em sistemas de informação e comunicação. Neste sentido, alerta a DECO, “as telecomunicações devem reforçar a proteção do consumidor, através de uma fiscalização eficiente e da criação de indicadores de qualidade e parâmetros de regulação comercial”. .Quanto a ações concretas para reforçar essa proteção, inclui-se a proibição de aumentos de preço durante períodos de fidelização e a implementação de regulamentos de qualidade de serviço e relações comerciais. A par, destaca ainda a associação, a inclusão da tarifa social de internet em opções tarifárias mais amplas é uma prioridade para garantir um acesso mais amplo entre os consumidores vulneráveis..No ramo da energia, cuja fatura representa uma parcela significativa do orçamento familiar, tornando por isso essencial a proteção dos consumidores, as exigências passam por medidas que acelerem a ativação da telecontagem nos contadores inteligentes já instalados e que se revejam os critérios de atribuição da tarifa social, para garantir que estão alinhados com as realidades económicas atuais. A DECO pressiona ainda para que se reduza o IVA para 6% em todas as componentes da fatura de energia..Perante o aumento do custo de vida e a possibilidade de agravamento dos tarifários da água, a associação defende a importância de potenciar uma política tarifária eficaz e adequada, reivindicando também melhores padrões de qualidade do serviço, penalizando as entidades gestoras menos inovadoras e eficientes. Ora, para isso é necessário a implementação de um regime sancionatório e de um modelo de contratação que evite cobranças injustas, bem como a aplicação obrigatória de tarifas sociais e o reforço dos poderes regulatórios das entidades responsáveis pela supervisão do setor..Já no que toca à banca, a DECO alerta que a digitalização do setor e as consequentes exclusões de cidadãos aos serviços mínimos têm exposto os consumidores a riscos adicionais, como fraudes sem garantias de compensação. Assim, na lista de exigências constam medidas como a reintrodução da dedução dos juros do crédito à habitação própria e permanente para todos os empréstimos e a reposição do limite de 30%; a eliminação de comissões por amortização antecipada no regime de taxa variável e a redução do seu valor para 0,5% no regime de taxa fixa; e a criação de uma base de dados centralizada para combater fraudes..De acordo com os dados disponibilizados pela associação, em 2023, os seus serviços receberam aproximadamente 360 mil contactos de consumidores, destacando-se os setores das telecomunicações, bens de consumo e comércio online, banca, seguros e energia como os mais reclamados.