O défice orçamental agregado dos 278 municípios de Portugal continental aumentou exponencialmente no primeiro ano da pandemia (2020) face ao que estava previsto no início desse ano, indica uma análise feita pelo Tribunal de Contas (TdC), divulgada esta sexta-feira. O desequilíbrio aumentou mais de 17 vezes e teria sido maior não fossem as significativas transferências do Estado para as câmaras, mostra um novo relatório do auditor presidido por José Tavares.
Recorde-se que, desde que começou a pandemia, em março de 2020, os municípios foram atores decisivos no combate à pandemia, uma vez que assumiram responsabilidades diretas e indiretas que envolveram imensa despesa (organização e entrega do plano de vacinação a nível local, concessão de apoios sociais, de cuidados de saúde, etc.).
Ao mesmo tempo, os confinamentos sobre a atividade económica e sobre a mobilidade das populações provocaram um embate grave nas suas receitas próprias, observam os juízes. Tudo isso contribuiu para uma degradação acelerada das contas locais.
Assim, tudo somado e contando já com os apoios canalizados pelo governo central ao abrigo da situação pandémica, o défice do setor municipal, que inicialmente estava previsto ser de 111,5 milhões de euros em 2020, acabou por resvalar até aos 1,9 mil milhões de euros, arrastado pelas exigências da pandemia. E isto apenas no primeiro ano da covid (2020, como referido).
Estas contas são do Dinheiro Vivo com base nos novos dados revelados pelo Tribunal nesta análise ao período de 2020. Os anos de 2021 e 2022 serão analisados em relatórios subsequentes.
O TdC recorda que "no ano pré-pandemia (2019), dos 278 municípios de Portugal continental, a maior parte (241, 87%) encontrava-se em equilíbrio de contas e ainda mais (258 ou 93% do total) cumpria os limites de endividamento, sendo relativamente poucos (11 ou 4%) os que estavam sob assistência financeira do Fundo de Apoio Municipal".
Segundo os juízes, "o desempenho orçamental e financeiro dos municípios foi afetado pela crise sanitária, social e económica".
Com maior detalhe, os ajustamentos em baixa na receita prevista inicialmente ocorreram "em cerca de metade dos municípios (141 ou 51% do total), sendo mais expressiva em Lisboa (-161,5 milhões de euros ou -17%), Porto (-122,5 milhões de euros ou -39%) e Vila Nova de Gaia (-25,9 milhões de euros ou -13%)", contabiliza a análise.
Na despesa, os desvios (em alta) aconteceram em 193 câmaras (69% do total), "com destaque para Lisboa (+209,4 milhões de euros ou +22%), Cascais (+84,1 milhões de euros ou +37%), Albufeira (+70,2 milhões de euros ou +88%) e Oeiras (+65,2 milhões de euros ou +38%)", enumera o relatório do auditor.
"A ativação de meios locais e a retração da atividade económica pressionaram os orçamentos municipais que, no global, e na ótica de caixa, registaram uma quebra da receita (-1%) e um aumento da despesa (+3%), "efeito tesoura" que provocou uma erosão do saldo em comparação com os exercícios anteriores", diz o "Impacto da covid-19 nas contas de 2020 dos municípios do continente".
"Do lado da receita, a pandemia causou uma diminuição das receitas próprias, sobretudo as relacionadas com a dimensão operativa municipal, bastante evidente na cobrança de taxas e tarifas associadas a bens e serviços providos pelos municípios (-240,1 milhões de euros) e outras receitas correntes (-17 milhões de euros)" e "também foi notório que as condições da economia contribuíram para a diminuição da arrecadação de impostos locais, designadamente do IMT (-35,8 milhões de euros)".
Em compensação, "a quebra significativa das receitas próprias foi, em grande medida, compensada com o aumento das transferências recebidas do Orçamento do Estado e da União Europeia, fator alheio à pandemia que permitiu à maior parte dos municípios (193 ou cerca de 69% do total de municípios) enfrentar 2020 com mais receita do que a que detinha antes da emergência sanitária".
"Do lado da despesa, o impacto deu-se em consequência das ações de resposta que mobilizaram bens, serviços ou recursos financeiros destinados a apoiar a população em geral e que os municípios, no global, estimam em cerca de 240 milhões de euros, maioritariamente classificadas em despesas de funcionamento como a aquisição de bens e serviços e transferências e subsídios concedidos", diz o TdC.
Por exemplo, ainda relativamente aos gastos, o Tribunal refere que "o panorama operacional mitigado (em consequência das restrições à circulação e aos contactos sociais, foram encerrados serviços, instalações e equipamentos municipais, bem como suspensas atividades) teve uma repercussão orçamental que se encontra espelhada na diminuição da aquisição de bens e serviços correntes (-132,3 milhões de euros), assim como nas outras despesas correntes (-50,6 milhões de euros), e ainda em outras componentes das despesas com pessoal (-18,3 milhões).
Em todo o caso, o Tribunal também observa que "não obstante a pressão orçamental colocada pelas medidas de resposta, a suspensão de atividades correntes dos municípios diminuiu a necessidade de outros grandes dispêndios, razão pela qual, em 2020, em termos globais, a pandemia não parece ter induzido um crescimento da despesa municipal, que encontrará maior justificação em fatores extra pandémicos, como o crescimento das remunerações certas e permanentes do pessoal (+90,3 milhões de euros) e, sobretudo, da aquisição de bens de capital (+185,8 milhões de euros)".