Passar de mensal a trimestral a declaração modelo 30 e fundir o documento da Declaração Mensal de Remunerações à AT com a declaração para a Segurança Socia; simplificar a obtenção de declaração de situação tributária regularizada; tornar mais fácil e ágil a devolução de IVA das dívidas de clientes de cobrança duvidosa (valores que as empresas já adiantaram ao Estado) e isentá-las da obrigação de inventariação permanente de stocks.
São algumas das medidas que a Iniciativa Liberal defende que poderiam dar uma grande ajuda às PME portuguesas, nomeadamente "desonerando administrativamente dezenas de milhares de pequenos negócios". E servem de bandeira a um pacote entregue na Assembleia com o objetivo de melhorar a vida a esses negócios.
"As medidas que apresentamos descomplicam e desburocratizam a vida de empresas e dos profissionais liberais, mas não ficaremos por aqui. Este é o primeiro de vários pacotes 'Descomplicar', seguir-se-ão outros, em mais áreas, para simplificar e liberalizar o país. Só assim Portugal poderá crescer ao ritmo desejável para que todos tenhamos uma vida mais próspera", garante a deputada liberal Carla Castro.
Sendo Portugal "um dos países em que se gasta mais tempo com procedimentos com o Estado", segundo indicadores comparativos de "facilidade em fazer negócio", a IL sublinha que os empresários e o país perdem "milhões de euros na tumultuosa relação entre as empresas, especialmente as PME, e a voraz Administração Pública, cada vez mais pesada e burocrática".
Com o objetivo de simplificar e agilizar essa relação entre empresas e Estado, o grupo parlamentar liderado por Cotrim de Figueiredo leva por isso à Assembleia da República o pacote Descomplicar PME, "que visa diminuir perdas de tempo, de recursos financeiros e aliviar a pressão burocrática que quotidianamente recai sobre os empresários".
"Precisamos de descomplicar Portugal. O peso da burocracia e dos custos de contexto é enorme e os empresários, seja de que setor for, estão cada vez mais massacrados por esta visão socialista de (des)organização económica. A IL não se conforma e apresenta propostas concretas para mudar este rumo", diz a deputada Carla Castro, para quem "a iniciativa privada tem de ser incentivada e facilitada e, por maioria de razão, o tempo gasto com procedimentos relacionados com o Estado têm de ser menores".
Medidas à medida
SDe acordo com o documento apresentado pela IL, propõe-se por exemplo a unificação das declarações fiscais, através da fusão do documento de Declaração Mensal de Remunerações (DMR) à Autoridade Tributária com a declaração para a Segurança Social, onde constam informações que se sobrepõem. Esta simplificação, segundo a IL, permitirá que as empresas poupem milhares de horas mensais no preenchimento de declarações repetidas. Ainda no tema das declarações ao Estado, "propõe-se que o modelo 30 passe de mensal para trimestral, facilitando a vida a dezenas de milhares de pequenos negócios, que vão desde o alojamento local a transportes de passageiros em veículos descaracterizados".
Os liberais consideram ainda urgente a "simplificação da devolução de IVA das dívidas de clientes de cobrança duvidosa, já que as empresas pagaram antecipadamente ao Estado valores que provavelmente não irão receber", explica-se. E propõem a redução do prazo de apreciação do pedido de autorização prévia pela AT de quatro para dois meses - após o que "o pedido deve ser considerado tacitamente deferido, ao contrário do que agora acontece". A documentação de suporte necessária à recuperação do IVA deve poder ser certificada por um contabilista certificado e não apenas por um Revisor Oficial de Contas, defende ainda a IL, que tenciona que a obrigação da "utilização do sistema de inventário permanente não abranja as PME". A ideia é que a relação custo/benefício da utilização deste sistema face ao sistema de inventário intermitente seja avaliada por cada empresa, sendo a decisão de cariz facultativo.